REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

182
ACÓRDÃOS
A adequação do provimento emergencial é reforçada pela fragilidade dos
argumentos trazidos à baila pelo representante da União Federal, que defende
a inexistência do direito iminente e de perigo na demora da recomposição do
status da impetrante.
Com a devida vênia, a tese não merece acolhida.
Como se sabe, a Fazenda Pública goza de prerrogativas que nenhuma
outra parte, quando vem a juízo, pode desfrutar. Dentre elas, a possibilidade de
pagamento de indenizações pela via do precatório, o que significa, em resumo,
subtrair-se hoje um direito do servidor para, somente depois, passados muitos
anos, restituir-lhe os valores indevidamente descontados.
Essa demora é própria do sistema de pagamentos fixado pelo art. 100 da
Constituição Federal, em virtude da necessidade de previsão orçamentária anual
para fazer frente a tais despesas. Contudo, o judiciário deve, sempre que possível,
minimizar os danos causados ao particular, haja vista que a demora na satisfação
do direito afronta o ideal de celeridade e efetividade, alçado à categoria
de direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (art 5º, LXXVIII,
CF).
De igual modo, a restrição contida na Lei n. 9.494/97 também não representa
obstáculo à providência liminar, isso porque não se aplica indistintamente
a todo e qualquer caso. Veja-se que a regra legal desautoriza, tão-somente, a
concessão de liminares que tenham por fim aumentos ou reajustes de vencimentos,
porque implicam incremento de despesa. Refira-se a jurisprudência
pertinente:
ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚ-
BLICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.494/97. EXCE-
ÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. - Este Colendo Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, firmou
sua jurisprudência no sentido de ser inaplicável a concessão de
tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública enquanto pendente
de julgamento definitivo a ação direta de constitucionalidade relativa
à Lei n. 9.494 /97. - Todavia, esta Corte Superior, atenta à impossibilidade
de aplicação irrestrita da mencionada vedação, o que poderia
gerar danos irreparáveis à parte em situações peculiares, terminou
por admitir a antecipação dos efeitos da tutela em detrimento da Fazenda
Pública em hipóteses especialíssimas, nas quais a denegação
do pedido implicaria em ameaça à própria sobrevivência do
demandante. - Precedentes. - Recurso especial não conhecido. 31
31 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n. 463.778. Rel. Min. Vicente Leal. 26.11.02. [...] In: Diário de
Justiça da União, Brasília, DF, p.504, 19 dez. 2002.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007