REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
tação vedada pelo art. 41-A da Lei das Eleições, motivo pelo qual seriam ilícitas,
acarretando a nulidade do processo.
Ora, essa argumentação não prospera. O próprio representado reconhece
que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da autorização
judicial de quebra do sigilo telefônico. Não há qualquer exigência ou restrição
ao uso da prova emprestada somente à seara do processo penal, conforme
sustenta o recorrente.
Dizer que essas provas foram obtidas por meios ilícitos, violadores do
comando constitucional do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, é ignorar
a sistemática probatória em vigor. Não havendo ilicitude ou obtenção ilegítima
da prova, não há de se falar em nulidade (STF-HC n. 72.295-4/RJ 8 ).
Deste modo, afasto a alegação, no sentido de que a utilização da prova
emprestada, no caso em tela, feriu o princípio do devido processo legal, pois
observados todos os pressupostos constitucionais necessários ao aproveitamento
do conjunto probatório.
Nesse sentido, transcrevo as seguintes decisões do colendo TSE, que
examinam a mesma questão aqui tratada, verbis:
8 Op. Cit.
REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A
DA LEI N. 9.504/97. DECISÕES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROCE-
DÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO. ILICITUDE. PROVA.
IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA CASA. REEXA-
ME. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. Não se pode olvidar
que, no presente caso, existem duas garantias constitucionais que se
contrapõem - o direito à intimidade e o direito aos interesses da coletividade,
mas, entendo que o direito à defesa da coletividade se sobrepõe
ao interesse individual. Nesse passo, transcrevo trecho do acórdão,
como razões deste parecer: [...] O representado busca proteger o direito
à intimidade enquanto o uso da gravação objetiva tutelar o interesse
social e da coletividade configurado na preservação do direito
fundamental que é o voto livre consoante previsto no artigo 14, da
Carta da República, e do próprio Estado Democrático de Direito, concretizado
no seu artigo 1º, enquanto edificado pelos princípios maiores
da moralidade, probidade administrativa e legalidade [...]. Ademais,
existem, nos autos, outras provas que não foram obtidas mediante a
gravação de conversa, as quais também serviram para o livre convencimento
do Juiz. [...]. Diante da atual jurisprudência desta Corte, afasto
a alegada contrariedade ao art. 5º, LIV e LVI, da Constituição Fede-
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