REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
vê-se alijado de direitos pelos quais não deveria precisar lutar, obtendo-os apenas
porque existem iniciativas como a que está sendo questionada sob o aspecto
da legalidade.
Não são poucas as ações que correm no Judiciário – estadual ou federal
– que tratam da busca incessante à saúde pelas pessoas comuns. Muitas delas,
de origem humilde e de terras longínquas, nada mais querem do Poder Público
além de continuar vivendo com dignidade, sem precisar procurar por atendimento
médico e hospitalar longe do conforto dos seus lares, atirados à própria
sorte.
Nesta análise, não é de maior relevo, neste momento, identificar a mola
propulsora de todo o problema. Também não cabe ao Judiciário, em particular
ao Eleitoral, tomar a iniciativa reformadora, a fim de outorgar à sociedade meios
eficazes de satisfação de suas necessidades, para que cada um possa orgulhar-se
de ser cidadão na mais ampla acepção da palavra.
Entretanto, por outro lado, por dever de consciência - a mesma que, muitas
vezes, no meu ofício junto ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região obriga-me
a beneficiar pessoas comuns em detrimento do exagerado poder de império
do Estado, forçando-me a relegar para um segundo plano o que muitos chamam
de interesse público -, não posso deixar de considerar a situação de penúria
que enfrentam nossos doentes que dependem do atendimento médico-hospitalar
fornecido pelo Sistema Único de Saúde.
A situação é curiosa. Muito provavelmente, as partes envolvidas nessa
demanda ou que nos assistem das galerias não são os maiores interessados
nessa decisão. De igual modo, não serão os maiores punidos. A punição, severa
ao extremo, ao meu sentir, atingirá a todos aqueles que usufruem desses
serviços que, apesar de não oficiais, oferecem assistência a uma boa parcela
de necessitados - sejam eles miseráveis ou não, sejam eles jovens ou velhos,
eleitores ou não, deste estado ou de outros.
Este ponto é importante. Nunca se ousou antes neste país questionar
programas oficiais de atendimento à população carente, como o “Fome Zero”
ou o “Bolsa Família”, sob a justificativa de se tratarem de programas oficiais
chancelados pelo Parlamento. Também nunca antes se proibiu que os mentores
intelectuais desses benefícios colhessem os louros normais e decorrentes da
gratidão dos necessitados.
No nosso sistema político-eleitoral é lógico e compreensível que políticos
de posição atuante junto à sociedade busquem lembrar o eleitorado de suas
conquistas, a fim de que sejam retribuídos com o voto do maior número possível
de eleitores. Ainda que isso fosse condenável – e entendo que não é –, a aceitação
ou reprovação deve ser igual para todos os casos semelhantes. Não se
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