REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
Além disso, quando se trata de lei limitadora de direitos e aplicadora de
sanções, o exercício de interpretação exige que se tome como foco regra segundo
a qual “poenalia sunt restringenda”, interpretando-se estritamente as disposições
cominadoras de pena, ou seja, a interpretação deve ser restritiva, no
sentido de evitar o alargamento da norma para alcançar fatos que nela não se
contenham sob o aspecto literal, à vista das conseqüências desses mesmos
fatos, sendo inviável haver enquadramentos por aproximação.
Por isso, tratando-se do direito de manter o resultado obtido em eleição,
se não restar comprovado que a manutenção dos albergues durante o período
eleitoral foi o fator decisivo para a vitória do candidato, se não houver prova certa
de que foram eles utilizados com o único objetivo de promovê-lo, se estavam
eles abertos para a comunidade em geral, como oferta de caráter difuso, não há
como enquadrar os fatos invocados na previsão legal, sem que se faça uma
interpretação extensiva.
Com efeito, diz o art. 41-A da Lei n. 9.504/97, acrescido pela Lei n. 9.840/99:
Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação
de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer,
ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função
pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive,
sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, a cassação do registro
ou do diploma observado o procedimento previsto no art. 22 da
Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
Como vemos, os requisitos para a identificação do tipo descrito não se fazem
presentes, como vemos a seguir:
a) não ficou comprovado que o candidato ofereceu o albergue somente
para eleitores, pois era ele disponibilizado de forma difusa e sem restrições,
inclusive para pessoas de outros estados, havendo o encaminhamento /de pessoas
doentes tanto por parte da Secretaria da Saúde como por hospitais, serviços
sociais, candidatos vinculados a outros partidos, não existindo, enfim, o
elemento da “pessoalidade” ligado aos beneficiários para que se possa identificar
os usuários como eleitores;
b) a hipótese legal exige que fique demonstrada a intenção direta de obtenção
de votos como motivo determinante da conduta, o que não se configura
na espécie se considerarmos que os albergues existem nos mesmos moldes e
condições há quase 20 anos, inclusive durante os períodos eleitorais anteriores,
desde 1999, de forma ininterrupta, o que afasta a configuração da exigên-
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