REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
ta, basicamente, do momento histórico em que vivemos, solução legislativa
para o problema. A questão social que indicou a instituição dos
abrigos em debate precisa ser resolvida. O problema aí está. E ao
Poder Público, pelo Poderes Legislativo e Executivo, cabe resolvê-lo,
chamando o Estado a si a responsabilidade que lhe cabe, de dar atendimento
efetivo aos necessitados, dentre o que se inclui oferecimento
de condições dignas de se manterem nos grandes centros para onde
se deslocam em busca de exames e tratamentos especializados.
Quanto às questões atinentes ao art. 73 da Lei n. 9.504/97, faço
minhas as considerações tecidas pela eminente relatora.
Ante o exposto, julgo improcedente a ação.
Enfim, com o respeito que merecem as interpretações diferentes, possíveis,
claro, diante da realidade fática que mostra cores diferentes aos olhos de
cada julgador, não posso adotar outra linha de entendimento, porque isso representaria
violentar-me naquilo que mais acredito: a bondade humana e a boa-fé,
que ainda vigoram com destaque no mundo jurídico. Admito que não tenho uma
fórmula pronta para o caso, assim como os nossos inúmeros códigos não trazem
uma solução fria e simples. Mas, como norte, permito-me manter íntegros
princípios maiores que sempre pautaram a minha vida pessoal e profissional no
trato da jurisdição, voltada sempre para decisões que correspondam ao meu
ideal de Justiça.
No mais, desnecessárias outras considerações a respeito dos requisitos
para a caracterização da infração eleitoral, assim como transcrições relacionadas
a outros tópicos, uma vez que já satisfatoriamente debatidas por aqueles
que me antecederam, em especial a relatora, Dr. Lizete Andreis Sebben, cujo
entendimento ficará registrado nos autos.
É induvidoso que a discussão sobre os aspectos que envolvem este tipo
de prática assistencial é salutar e talvez tenha surgido com atraso. Em algum
momento, esta questão teria que vir à baila e submeter-se ao crivo da sociedade
e das instituições democráticas.
Apesar disso, não se pode querer que de uma forma brusca se encontrem
respostas para os problemas acumulados por mais de uma década. Se procedermos
dessa forma, estaremos desperdiçando uma oportunidade talvez única.
Faremos valer a vontade jurisdicional, mas pouco contribuiremos para a solução
da causa, sem que se dê lugar às medidas necessárias, que poderão, aí
sim, oferecer à sociedade e aos que prestam serviços assistenciais o tempo
adequado para o ajustamento das condutas e para a compreensão das implicações
jurídicas.
Em face do exposto, acompanho a eminente relatora no sentido de julgar
improcedente a representação.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007