REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
É relevante anotar que esta situação que se afigura nos autos não é nova.
Ao contrário, é sabido por todos que as casas de passagem são mantidas por
inúmeros políticos, de longa data. Suas atividades não se restringem ao período
eleitoral, sem qualquer resistência desde a edição da Lei n. 9.504/97, relativamente
às duas eleições anteriores (2000 e 2004).
São muitos os albergues – ou casas de solidariedade – mantidos dessa
forma, boa parte em funcionamento mesmo antes da proibição contida no art. 41-
A da Lei n. 9.504/97 (acrescido pela Lei n. 9.480/99), e o Ministério Público e
nossos Tribunais nunca manifestaram qualquer pecha de irregularidade quanto
ao comportamento de candidatos.
Ora, a questão não pode, de um momento para outro, ser tratada de forma
diversa da que vinha sendo. A vedação legal, já em sua origem, tinha como
finalidade principal vedar a prática eleitoreira desleal. Assim, foge ao raciocínio
do homem comum pretender que durante os meses do período eleitoral essa
casas cerrassem suas portas por uma mera formalidade.
O Tribunal Superior Eleitoral, aliás, recentemente entendeu deste modo,
como se observa do julgado a seguir transcrito: 21
Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Programa de
assistência social. Continuidade. Captação ilícita de sufrágio. Nãocomprovação.
Dissídio. Ausência. Agravo regimental. Decisão. Fundamentos
não afastados. [...] - A caracterização da captação ilícita de
sufrágio requer que a oferta ou promessa de entrega de benefício ocorra
desde o registro da candidatura até o dia da eleição. [...].
O fundamento da norma deve ser elevado ao patamar máximo de importância
no exercício intelectivo do julgador. Este Tribunal, em que pese situação
normativa ligeiramente diferenciada, porque ainda não vigia o art. 41-A da Lei
n. 9.504/97, sintetizou tal raciocínio nos autos da Ação de Investigação Judicial
Eleitoral n. 19002198 22 . O paradigma foi com propriedade lembrado pela emi-
21 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 25.795. Rel. Min. Carlos Eduardo
Caputo Bastos. 29.06.06. [...] - O administrador não está impedido de, durante o período eleitoral, dar continuidade a programa
assistencial já iniciado. [...] - Não é possível, no recurso especial, o reexame dos fatos e das provas. Agravo regimental
a que se nega provimento. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, v.1, p.116, 08 ago. 2006. Seção 1.
22 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. Representação n. 211998. Classe 19. Rel. Des. José
Eugênio Tedesco - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, e Relator. 18.11.99. Representação. Investigação judicial
eleitoral. Pedido com sustentação no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, c/c o art. 73, inciso IV, da Lei n. 9.504/97, e
art. 299 do Código Eleitoral. Não-infração, pelo representado, dos dispositivos legais apontados na exordial. Ademais, para
que seja aplicável a Lei das Inelegibilidades por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, é necessária a
prova incontestável e robusta do aludido abuso, inclusive com a prova da sua potencial repercussão no resultado do pleito,
de modo que sem tais práticas o candidato não se elegeria. Representação julgada improcedente. In: Diário de Justiça do
Estado, Porto Alegre, RS, v.2699, T.231, p.32, 09 dez. 1999.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007