REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
que limitam a atuação do poder constituinte derivado, haja vista que a melhor
doutrina recomenda:
A Constituição não deve ser interpretada em tiras, em pedaços
ou porções isoladas do todo. Isto porque o Direito Constitucional possui
a índole integrativa, configurando um Direito Político ou Direito do
Estado. É, portanto, um “Direito Síntese” e cumpre ser observado em
suas múltiplas conexões, em seus aspectos teleológicos e materiais,
pois consigna expressão da vida, dos fatos concretos que circunscrevem
a realidade da existência humana. [...] A Constituição deve ser
vislumbrada como uma unidade de sentido. 11
Em decorrência disso, não receio afirmar que há direito adquirido contra
os atos emanados do poder constituinte derivado. Há, sim, direito adquirido
frente às emendas constitucionais. CARLOS AYRES BRITO e VALMIR PON-
TES FILHO trazem o tema à discussão com clareza e desenvoltura ímpares, em
artigo que merece citação quase que integral:
[...]
2. A emenda constitucional como norma que se põe a meio caminho
do Direito
2.1. Não é bem isto o que sucede com as emendas à Constituição,
que já se encontram a meio caminho do Direito positivo. Seu órgão de
elaboração é destituído da característica de instância exclusivamente
normante, exatamente porque já derivado da primária manifestação
de vontade normativa daquele que elabora a Constituição. Daí não se
lhe poder reconhecer a natureza de um verdadeiro poder constituinte,
como ensinava GEORGE BURDEAU e como insistem na diferenciação
GEORGE MIRANDA e JOSÉ GOMES CANOTILHO.
2.2. Pois bem, por não ser possível conhecer o órgão de produção das
emendas constitucionais a ontologia de um verdadeiro poder constituinte,
mas apenas a de um poder reformador, é centro deliberativo que
não exercita a plenitude de um poder correlatamente desconstituinte.
Ele não zera a contabilidade jurídica anterior e daí a compreensão de
se tratar de um aparelho decisório que não tem a força de ignorar de
todo a Constituição preexistente, pois somente pode normar nos termos
em que pela Constituição mesma já se encontra normado.
2.3. Daqui se conclui, obviamente, que a permanência ou não de um
direito já adquirido é matéria que se equaciona, antes de tudo, à face
do originário Texto Maior. E não das emendas à Constituição, propria-
11 BULOS, Uadi Lammêgo. Manual de Interpretação Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1997. p.47.
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