REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
precedentes do Supremo Tribunal, julgados pelo Plenário (RE 74.284
e 74.534, de 28.3.73), ressalvado o ponto de vista dos Ministros que
ficaram vencidos. Recurso extraordinário. 14
CARLOS MAXIMILIANO, 15 que sempre nos brindou com colaborações
inigualáveis para o estudo da hermenêutica, definia:
[...] chama-se adquirido o direito que se constituiu regular e definitivamente
e a cujo respeito se completaram os requisitos legais e de fato
para se integrar no patrimônio do respectivo titular, que tenha sido
feito valer, quer não, antes de advir norma posterior em sentido contrário.
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO 16 , a seu turno, afirma:
Em princípio, não pode haver nenhum direito oponível à Constituição,
que é fonte primária de todos dos direitos e garantias do indivíduo,
tanto na esfera publicista quanto na privatista. Uma reforma constitucional
não pode sofrer restrições com fundamento na idéia genérica
do respeito ao direito adquirido. Mas, se é a própria Constituição
que consigna o princípio da não retroatividade, seria uma contradição
consigo mesma se assentasse para todo o ordenamento jurídico a
idéia do respeito às situações constituídas e, simultaneamente, atentasse
contra este conceito. Assim, uma reforma da Constituição que
Federal, ao julgar o mencionado CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, reformulou sua anterior orientação jurisprudencial,
para reconhecer, “a partir da Emenda Constitucional n. 45/2004”, a competência da Justiça do Trabalho “para o julgamento
das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho”, desde que ajuizadas
contra o empregador, pois, tratando-se de causa acidentária instaurada contra o próprio INSS, continuará a subsistir,
íntegra, a competência do Poder Judiciário do Estado-membro, nos termos da Súmula 501/STF, por efeito de expressa
exclusão, em tal hipótese, da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I, in fine). O acórdão objeto de questionamento
nesta sede recursal extraordinária, emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nada mais reflete senão
essa nova diretriz jurisprudencial, cuja legitimidade jurídico-constitucional repousa, agora, na inovação introduzida pela EC
n. 45/2004, de cuja promulgação resultou substancial ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, tal como
o definiu, de modo preciso, a Súmula 392/TST, cujo enunciado assim dispõe: “Nos termos do art. 114 da CF/1988, a
Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando
decorrente da relação de trabalho” (grifei). Vê-se, portanto, considerados os elementos que informam o litígio em questão,
que a presente controvérsia jurídica inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, na esfera de competência da Justiça
do Trabalho, razão pela qual se revela inacolhível a pretensão recursal ora deduzida nestes autos. Sendo assim, e tendo
em consideração as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se.
Brasília, 31 de março de 2006. Ministro Celso de Mello, relator. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.116, 18 abr.
2006.
14 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário n. 75.102. Rel. Min. Xavier de Albuquerque. 27.04.73. [...].
Recurso extraordinário não conhecido. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, 25 maio 1973.
15 Apud DANTAS, Ivo. Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade. 3. ed., Rio de Janeiro:
Renovar, 2004. p.86.
16 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 18.ed., São Paulo: Saraiva, 1990. p.25.
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