REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - RS
PROCESSO CLASSE 13 N. 22007
RECURSO – RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS
RECORRENTE: F. B.
RECORRIDO: JUSTIÇA ELEITORAL
RELATORA: DRA. KÁTIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA
I – Relatório
PARECER
Recurso contra cancelamento de inscrição de eleitor portador de anomalia
psíquica que lhe atribuiu incapacidade civil absoluta, conforme
decisão judicial transitada em julgado nos autos de processo de interdição.
O fato de freqüentar o ensino fundamental, bem como parecer
apresentar consciência política não é suficiente para desfazer interdição
por incapacidade absoluta judicialmente decretada. Suspensão
de direitos políticos em consonância com o artigo 15, II, da Constituição
Federal. Portanto, deve ser preservada a decisão que determinou
o cancelamento da inscrição eleitoral. Parecer pelo desprovimento
do recurso.
Trata-se de pedido de restabelecimento de direitos políticos formulado
por Leda Maria Borghetti, na condição de mãe e curadora de F. B., tendo em
vista que houve o cancelamento da inscrição eleitoral dele, nos cadastros da
Justiça Eleitoral, segundo atesta a certidão de fls. 22, em decorrência de ter
sido o eleitor, por ser portador de Síndrome de Down, interditado através de processo
judicial.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007 211