REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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144 ACÓRDÃOS que não foi analisada a possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito. O MM. Juiz Eleitoral de Esteio, em seu despacho às fls. 246 e v., aplicando o art. 59 do Código Penal, entendeu as condições do réu desfavoráveis à substituição da pena. Irresignado, às fls. 240/245, o réu apresentou recurso, no qual reitera os termos elencados por ocasião da apresentação das alegações finais, requerendo a absolvição em relação ao delito do art. 289 e a redução da pena quanto à imputação do crime previsto no art. 309 do Código Eleitoral, em face da confissão, assim como a alteração do regime de cumprimento da pena do semi-aberto para o aberto. O Ministério Público também interpôs recurso (fls. 248/253), no qual requer a majoração da pena imputada pelo crime referente ao art. 309 do Código Eleitoral para um patamar acima do mínimo legal, levando-se em consideração os diversos antecedentes policiais e judiciais que desfavorecem o réu. Foram juntadas as contra-razões do Ministério Público (fls. 254/258). Os autos foram remetidos a este Tribunal no dia 29 (vinte e nove) de junho de 2006, autuados e distribuídos em 3 (três) de julho ao Juiz Almir Porto da Rocha Filho, que, no despacho da fl. 264 v., determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que o réu fosse intimado para apresentar contra-razões, juntadas às fls. 269/271. Em parecer lançado às fls. 275/278, o douto procurador regional eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso da defesa, para que sejam reduzidas as penas-base ao mínimo legal, bem como reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de votação múltipla. Opinou, ainda, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Os autos foram recebidos na data de 20 (vinte) de março e redistribuídos a esta relatora. É o relatório. À douta revisão. TEMPESTIVIDADE VOTO Os recursos são tempestivos, uma vez que interpostos dentro do prazo de dez dias, previsto no art. 362 do Código Eleitoral. O procurador do réu foi intima- Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007 ACÓRDÃOS do da sentença em 05.05.06, sexta-feira (fl. 239), e o recurso interposto em 17.05.06, quarta-feira (fls. 240/245). O Ministério Público foi intimado dos embargos em 05.06.06, segunda-feira, e o recurso foi interposto no dia 16.06.06, sexta-feira (fls. 248/253), já que dia 15.06.06 foi feriado. MÉRITO As condutas praticadas encontram tipificação nos artigos 289 e 309 do Código Eleitoral, in verbis: Art. 289 - Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena – reclusão até 5 (cinco) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa. Art. 309 - Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena - reclusão até três anos. O réu é confesso quanto ao delito de votação múltipla. Não prospera sua alegação de que votou pela segunda vez, incorrendo em crime eleitoral, para não incidir no art. 7º do Código Eleitoral, que prevê a aplicação de multa administrativa para o eleitor que deixar de votar sem justificativa. Na verdade, como esclarece Joel J. Cândido, a lei garante: [...] a lisura do processo eleitoral, assim como a normalidade e legitimidade das eleições. A lei limita, aqui, o sufrágio igual, em oposição ao sistema do sufrágio plural, garantindo igualdade de direitos na participação política. Delito comissivo e de atentado ou de empreendimento. Na modalidade de votar, consuma-se com o acionar, pelo eleitor, a tecla confirme, existente na urna eletrônica. 1 (grifos da autora) Portanto, correta a condenação por esse delito, conforme lançado na sentença de primeiro grau. Da mesma forma, verifico que a pena foi devidamente fixada no mínimo legal, uma vez que nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal teria o condão de elevar a pena do réu, pois ele é primário, e seus antecedentes não podem ser considerados negativos pela condenação existente, a qual é posterior aos fatos que responde neste 1 CÂNDIDO, Joel José. Direito Penal Eleitoral e Processo Penal Eleitoral. São Paulo: Edipro, 2006. 145
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