REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

ADRIANO SOARES DA COSTA 9 , registra que:
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
[...] não basta se provar que houve a oferta de ganho, ou que tenha
havido a entrega de algum bem ao eleitor individualmente caracterizado:
é fundamental que haja a demonstração de que esse benefício, ou
promessa de benefício, tenha a finalidade eleitoral de cooptar a sua
vontade. Sem esse plus, não estará também configurada a captação
ilícita de sufrágio, consoante já se pronunciou o Tribunal Superior Eleitoral.
Sob esta ótica, preleciona esse jurista, à pág. 487, que:
[...] o difícil, do ponto de vista prático, é estremar o que seja pedido genérico
de obtenção de voto, do que seja pedido específico. Se algum
candidato distribui cestas de alimentos para várias pessoas, em um
caminhão com vários adesivos e cartazes com o seu nome e foto pregados
no veículo, sem que peça explicitamente votos para si, estará
praticando captação ilícita de sufrágio? Da mesma forma, se um outro
candidato é flagrado distribuindo tijolos e sacos de cimento para uma
comunidade carente, sem que esteja pedindo votos, haverá captação
de sufrágio? Nessas hipóteses, e em outras similares, o pedido de votos
decorre do gesto filantrópico, todavia não se enquadraria no pedido
explícito exigido pelo TSE: seria um pedido genérico de votos, e
como tal, poderia configurar abuso de poder econômico, mas não se
qualificaria como captação ilícita de sufrágio, não incidindo o art. 41-A
da Lei n. 9.504/97.
Nesse sentido, inobstante ter ciência de decisões em contrário, ressalto
aresto proferido no julgamento do agravo regimental no Recurso Especial Eleitoral
n. 25.535 10 – Classe 22, de 29.06.06, relatado pelo Ministro José Delgado,
acompanhado na íntegra por seus pares, Ministros César Paluso, Carlos Ayres
9 Op. Cit.. p.487.
10 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 25.535. Rel. Min. José Augusto
Delgado. 29.06.06. Agravo Regimental. Recurso Especial. Seguimento negado. Art 41-A da Lei n. 9.504/97. 1. Não prospera
agravo regimental contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial por entender correto o acórdão de
segundo grau, ao definir que a cassação do registro ou do mandato, com fundamento no art. 41-A da Lei n. 9.504, de 1997,
só pode ocorrer quando existir prova robusta e inconteste da captação ilícita de sufrágio. 2. Há necessidade, portanto, de
ficar suficientemente demonstrado nos autos, para a aplicação do dispositivo supramencionado, que o candidato participou
direta ou indiretamente dos fatos apontados como ilegais e, também, que a benesse foi dada ou oferecida com expresso
pedido de votos. 3. Decisão do Tribunal a quo com suporte em exame de fatos, cuja conclusão se apresenta harmônica com
o panorama dos autos. 4. Negativa de seguimento do recurso especial que se impõe. 5. Agravo Regimental não provido. In:
Diário de Justiça da União, Brasília, DF, v.1, p.116, 08 ago. 2006. Seção 1.
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