REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
Ora, na casa de passagem, encontravam-se inúmeras pessoas
gratuitamente alojadas no momento do cumprimento do mandado de
busca e apreensão, em pleno período entre o registro da candidatura
e a eleição, e a correspondência não deixa qualquer dúvida de que em
troca deste alojamento gratuito havia o pedido de votos, não só daquele
que fora diretamente beneficiado, mas de seus familiares e amigos,
e o pedido de uma parceria que só pode ser entendido como a
oferta de ajuda em troca de votos.
E a jurisprudência do TSE conforta minha posição:
REPRESENTAÇÃO: Prática de conduta vedada pelo art. 41-A
da Lei 9.504/97, acrescentado pelo art. 1º da Lei n. 9.840, de
28.9.99: Compra de votos [...] Ademais, para que ocorra a violação
da norma do art. 41-A, não se torna necessário que o
ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo
próprio candidato. É suficiente que, sendo evidente o benefício,
do ato haja participado de qualquer forma o candidato ou
com ele consentido. (Ag. 4.360/PB, Min LUIZ CARLOS MA-
DEIRA, Respe n. 21.248/SC, Min. FERNANDO NEVES; Respe
n. 19566/MG, Min. Sálvio de Figueiredo.)
E mais:
Para configuração da infração ao art. 41-A da Lei 9.504/
97, não se faz indispensável a identificação do eleitor. Oferta
feita a membros da comunidade. A pluralidade não desfigura
a prática da ilicitude. (Súmulas n.s 7 do STJ e 279 do STF. Ac.
1.252, de 12.12.02, rel. Min. LUIZ CARLOS MADEIRA.)
Poderia trazer neste sentido inúmeros acórdãos, mas com certeza
são eles conhecidos de meus ilustres pares e dos nobres patronos
aqui presentes.
A doutrina não segue outra linha, como se constata da obra do
mestre, doutor e ex-professor da USP RENATO VENTURA RIBEIRO,
em sua obra Lei Eleitoral Comentada, 2006, p.294:
Ao mencionar “oferecer” e “prometer”, a lei indica que
basta a promessa para caracterização da conduta vedada, não
sendo necessária a entrega do bem ou vantagem.
O resultado não é parte da conduta tipificada. Assim,
comete o ilícito aquele que oferece vantagem, mesmo que o
resultado almejado não tenha sido conseguido, como o fato
de não ter recebido o voto do eleitor nem ter ganho a eleição.
As vantagens pessoais ao eleitor podem ser as mais
diversas, como os seguintes exemplos: emprego, promoção,
recompensa pecuniária, utensílios, concessão de bolsa de
estudos, distribuição de remédios...
[...]
Por vantagem pessoal deve-se compreender também
aquela ofertada ou dada a terceiros em troca do voto do eleitor.
É o caso de oferta de medicamentos para familiar do eleitor
em troca de seu voto.
Não estou alheia ao aspecto social dos albergues, mas convivo
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007