REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
tos por favores”; e, ainda, improcedência da representação, ante a ausência da
prática infrativa imputada. Acosta documentos (fls. 249/415).
Foram juntados aos autos os documentos apreendidos quando do cumprimento
da busca e apreensão, relativamente aos albergues sitos nas cidades
de Passo Fundo (fls. 421/426) e de Porto Alegre.
O processo foi redistribuído à Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak,
ante a posse, nesta Corte, da Dra. Kátia Elenise da Silva.
Designada audiência de inquirição de testemunhas, foi, o representado,
convidado a estar presente nessa, aprazada para 30.11.06.
O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela desnecessidade de reprodução
da prova oral, posto que já havida na Investigação Judicial Eleitoral
n. 182006 2 , Cl. 19 (fl. 435), o que foi objeto de impugnação pelo representado
(fl. 441).
Foi acostada aos autos a prova emprestada (fls. 442/490), sendo que, por
decisão à fl. 490-A, a Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak manteve a realização
do ato então aprazado.
Na audiência, foi interrogado o representado (fls. 497/501), e foram inquiridas
quatro testemunhas arroladas por ele.
O Ministério Público, por seu representante nesta Corte, Dr. João Heliofar
de Jesus Villar, apresenta suas razões finais (fls. 523/541), pugnando pela procedência
do pedido, com aplicação de multa e cassação do registro ou do diploma,
em decisão a ser cumprida imediatamente.
2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. Investigação Judicial Eleitoral n. 182006. Classe 19. Rel. Des.
Marcelo Bandeira Pereira. 12.04.07. Investigação eleitoral. Albergues mantidos por parlamentares, candidatos à reeleição. Abuso
de poder. Não-configuração. A prática, instituída no estado, desenvolvida por parlamentares, ainda que candidatos à reeleição,
de manter, por suas próprias forças, na capital e em pólos regionais, casas para abrigo de quem necessita pouso (ou seus
parentes, enquanto os doentes ficam internados) no período em que se submete a tratamento médico especializado, não pode,
sem mais, ser interpretada como abuso de poder capaz de gerar as conseqüências próprias da procedência de ação de investigação.
Ilicitude cujo reconhecimento exige a demonstração de que a conduta se viu embalar por propósitos eminentemente
eleitorais. Ou, ao menos, de que aí situada, se não o peso determinante de sua instituição, expressão de algum modo aproximada.
Prática, porém, que, conquanto não ortodoxa, bem pode corresponder simplesmente a cômoda solução do parlamentar para
se livrar de pressões emergentes de solicitações para atendimento de situações aflitivas, para as quais, de outro modo, sem
desgastes pessoais e consumo de tempo, não teria como dar vazão. Solicitações, outrossim, cercadas de significativo apelo
humanitário, atinentes a interesse – saúde – em que presente dever do Estado e que não escapa ao debate político, em momento
eleitoral ou não. Albergue, outrossim, que é mantido permanentemente, e não apenas em períodos eleitorais. Inviabilidade, no
caso, de se excluir a hipótese de que o proveito eleitoral eventualmente resultante da conduta, longe estando de constituir o seu
móvel, se veja situar no plano - com natural influência nas posições adotadas por político - da simples avaliação da sua (da
posição) popularidade. No mínimo, ainda, a se ter, por hipótese, a prática como eleitoralmente ilícita, não se haveria de desconsiderar
sua mantença, no estado, ao longo de vinte anos aproximadamente, sem qualquer clandestinidade, durante os quais providência
alguma foi tomada para sua cessação, tirante iniciativa de partido político, a qual, todavia, não se viu bem-sucedida nesta Corte,
inclusive com parecer do Ministério Público Eleitoral, autor desta demanda, pela improcedência. Caso em que é impossível
excluir erro de proibição, pertinente quando se considere, na linha da teoria da “tipicidade conglobante”, que determinada ação
não pode ser lícita numa esfera do Direito e ilícita em outra. Falta, outrossim, de determinação a respeito da potencialidade
eleitoral da conduta investigada. Ação improcedente. In: Diário de Justiça do Estado, Porto Alegre, RS, v.1207, T.68, p.84, 20
abr. 2007.
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