REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu órgão com atuação perante
a 148ª Zona Eleitoral, ofereceu representação, por infringência ao art. 41-A
da Lei n. 9.504/97, contra ÊNIO POLITOWSKI, candidato eleito ao cargo de vereador
pela Coligação PP/PSDB nas eleições municipais de 2004, na cidade de
Guarani das Missões, pela prática dos seguintes fatos:
1º Fato:
Na primeira quinzena do mês de setembro de 2004, na localidade Linha
Viola, no interior de Guarani das Missões, em dia e hora não precisos, o representado
teria entregue ao eleitor Edvino Adamski dois sacos de adubo, marca
Manah, com o fim de obter seu voto e o de sua esposa;
2º Fato:
Na primeira quinzena do mês de setembro de 2004, na localidade de Linha
Bom Asilo, interior de Guarani das Missões, em dia e hora não precisos, o
representado teria oferecido e entregue à eleitora Neli Mankowski três sacos de
adubo, com o fim de obter o voto desta e de seu esposo;
3º Fato:
Durante a campanha eleitoral de 2004, em dia e hora não precisos, na localidade
de linha Tapera, interior de Guarani das Missões, o representado teria
entregue três sacos de adubo, marca Manah, ao eleitor Waldemar Michalski,
com o fim de obter-lhe o voto.
4º Fato:
Em período próximo ao pleito de 2004, em data e hora não precisos, na localidade
de Linha Tapera, interior de Guarani das Missões, o representado teria
entregue 18 (dezoito) tábuas de madeira à eleitora Ana Sziminski Abromowicz,
com o fim de obter-lhe o voto.
O feito foi sentenciado em 30.01.05 (fls. 445/466), e, no julgamento do recurso,
Processo Cl. 16, n. 122005 1 , este Tribunal, acolhendo preliminar de cer-
1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. Recurso n. 122005. Classe. 16. Rel. Dr. Luis Carlos
Echeverria Piva. 04.08.05. Recurso. Representação. Condenação nas sanções do art. 67 da Resolução TSE n. 21.610.
Ocorrência de cerceamento de defesa. Provimento parcial. In: Diário de Justiça do Estado, Porto Alegre, RS, v.2505,
T.154, p.100, 17 ago. 2005.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007