REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
existia outra razão para a condução previamente acertada pelo esposo
da candidata com vizinhos até cada um dos locais de votação, com
retorno às residências na zona rural do município, a mais de 10 KM do
centro.
Inimaginável que irmão de candidata trafegasse por mais de 20
km (ida e volta), além de dirigir-se a cada seção dos três eleitores,
sem a intenção de obter-lhes os votos. 4
Quanto à caracterização da captação de sufrágio através de terceiros, admite
a possibilidade o TSE, como demonstram as seguintes ementas:
RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. ARTS. 22 DA LC N. 64/
90 E 41-A DA LEI 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO. CASSAÇÃO DE
DIPLOMAS. [...] Resta caracterizada a captação de sufrágio prevista
no art. 41-A da Lei 9.504/97, quando o candidato praticar, participar ou
mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas
naquele artigo. 5
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART.
41-A DA LEI N. 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ANU-
ÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. [...] 2. A jurisprudência do TSE é no
sentido de que resulta caracterizada a captação de sufrágio quando o
beneficiário anui às condutas abusivas e ilícitas capituladas no art. 41-
A da Lei 9.504/97. 6
4 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. Recurso n. 402005. Classe 19. Rel. Dr. Almir Porto da
Rocha Filho. 25.10.05. Recurso. Investigação judicial. Decisão que julgou improcedente representação por infringência do
art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Demonstrada, pela prova carreada ao bojo dos autos, a ocorrência de transporte de eleitores
com a finalidade de obtenção de votos, constituindo captação ilegal de sufrágio. Provimento parcial, para cassar o diploma
da representada candidata e aplicar multa a cada um dos recorridos. Desacolhida a pretensão recursal de decretação de
inelegibilidade, uma vez que o art. 41-A não contém tal previsão. In: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul,
Porto Alegre, RS, publicado em sessão, 25 out. 2005.
5 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Recurso Especial Eleitoral n. 19.566. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. 18.12.01.
[...]. Prova. Enunciados sumulares do STF e STJ. Imprescindibilidade ou não de revisor. CPC, art. 397. Desprovimento. I.
[...]. II. Para a configuração do ilícito previsto no art. 22 da LC n. 64/90, as condutas vedadas podem ter sido praticadas
antes ou após o registro da candidatura. III. Quanto à aferição do ilícito previsto no art. 41-A, esta Corte já decidiu que o termo
inicial é o pedido do registro da candidatura. IV. Em ação de investigação judicial, irrelevante para o deslinde da matéria
se a entidade assistencial é mantida com recurso público ou privado, sendo necessário aferir se houve ou não o abuso. V.
Na legislação eleitoral há intervenção de revisor, essa intervenção é mais restrita e expressamente prevista, como, verbi
gratia, quando se trata de recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 271, § 1°, do Código Eleitoral - a respeito,
REspe n. 14.736-RJ, rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 07.02.97. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, v.1, p.185, 26
abr. 2002. Seção 1.
6 _______________________ . Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral n. 21.264. Rel. Min. Carlos Mário da
Silva Velloso. 02.09.04. [...]. Descabimento da alegação de violação ao Princípio da Igualdade. 1. Comprovação de liame
entre os fatos alegados e os testemunhos prestados. [...]. 3. Cabe ao magistrado a livre apreciação da prova, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que indique os motivos de seu convencimento. 4. Não aproveita aos
embargantes a alegação de nulidade a que tenham dado causa, em oposição ao art. 243 do Código de Processo Civil. 5.
Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 275, I e II, do Código Eleitoral, são rejeitados os
embargos de declaração. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, v.1, p.177, 17 set. 2004. Seção 1.
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