REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
A propósito, o Ministro César Asfor Rocha, do TSE, em decisão monocrática
7 , manteve a cassação do mandato da vereadora Jussara Osório, com
base no seguinte argumento:
Como já referi, a prova carreada ao bojo dos autos é precisa no
sentido de que a recorrente Jussara pelo menos anuiu com o transporte
de eleitores por seu irmão e cabo eleitoral, em veículo da empresa
do próprio marido, repleto de propaganda eleitoral. Não há dúvidas
de que sabia o que estava ocorrendo. O art. 41-A veda a concessão
de qualquer vantagem a eleitor em troca de voto. No caso, a combinação
de transporte aos locais de votação e retorno às moradias inserese
em tal proibição.
Modo conseqüente, para a configuração do art. 41-A, suficiente que o
interessado haja participado de qualquer forma na conduta ilícita ou com ela
consentido. E bem assim entendeu o TSE, em recente pronunciamento, o que
7 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Recurso Especial Eleitoral n. 25.886. Rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha. 17.04.07.
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos arts. 276, I, “a” e “b”, do CE, e 121, § 4º, I e II, da CF, contra
acórdão do TRE/RS assim ementado (fl. 121): “Recurso. Investigação Judicial. Decisão que julgou improcedente representação
por infringência do art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Demonstrada, pela prova carreada ao bojo dos autos, a ocorrência de
transporte de eleitores com a finalidade de obtenção de votos, constituindo captação ilegal de sufrágio. Provimento parcial,
para cassar o diploma da representada candidata e aplicar multa a cada um dos recorridos. Desacolhida a pretensão recursal
de decretação de inelegibilidade, uma vez que o art. 41-A não contém tal previsão”. Opostos embargos de declaração,
foram eles providos parcialmente, ¿(...) exclusivamente para determinar a correspondência em reais do valor da pena
aplicada em UFIRs” (fl. 148). Nas razões de recurso, os recorrentes alegam que a decisão da Corte a quo afrontou o art. 41-
A da Lei n. 9.504/97, bem como divergiu da orientação jurisprudencial do TSE, uma vez que, para configurar a captação
ilícita de sufrágio, seria indispensável a demonstração da efetiva participação ou anuência direta por parte do candidato, o
que não teria ocorrido no caso dos autos. Sustentam que deve ser levada em consideração a posição tomada no voto
vencido, no sentido de que “(...) o tipo infracional descrito exige a demonstração e prova concludente de que a conduta
descrita foi praticada com o fim de obter voto do eleitor, não bastando ser provável tal intenção para que seja cassado o
diploma de quem se elegeu por representativa vontade popular” (fl. 162), afirmando, por fim, não se tratar de reexame de
provas. O presente recurso somente foi admitido pela alínea “b” do inciso I do art. 276 do CE. Por ocasião do despacho de
admissibilidade, foi ainda conferido efeito suspensivo ao recurso especial, com supedâneo nos seguintes precedentes deste
Tribunal: MC nos 1.671/RN e 1.024/PI. Contra-razões às fls. 227-231. A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo
conhecimento e não-provimento do recurso (fls. 235-238). O acórdão regional, analisando os fatos e provas do caso em
exame, assentou estar configurada a prática de captação ilícita de sufrágio pelos recorrentes. Colho do que foi consignado
no acórdão impugnado, fls. 127-130: “Através dos documentos e depoimentos carreados aos autos, tem-se configurada
situação prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 (...). Restou demonstrado o transporte de eleitores com a finalidade de
obtenção de votos, constituindo captação ilegal de sufrágio. A preocupação, e o art. 41-A decorreu de iniciativa popular, é
com a lisura do pleito. Tal dispositivo veda a concessão de qualquer vantagem a eleitor - ¿vantagem pessoal de qualquer
natureza¿ - com o objetivo de conquistar o seu voto. [...]. Para decidir diferentemente do que foi assentado no voto vencedor
do acórdão recorrido, que entendeu estar configurada a captação ilícita de sufrágio com base em documentos e depoimentos
colhidos, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância, a teor dos Enunciados Sumulares nos
7/STJ e 279/STF. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não vislumbro a sua ocorrência, pois ausente a similitude fática entre
a situação dos autos e a dos acórdãos trazidos a confronto. Enquanto nos paradigmas asseverou-se que se faz necessário
o expresso pedido de voto pelo candidato, para ficar caracterizado o ilícito eleitoral, o decisum recorrido entendeu pela
existência de infringência do disposto no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, com base em demonstração da ocorrência de transporte
de eleitores com a finalidade de obtenção de votos. Com o julgamento do recurso fica revogado o efeito suspensivo
concedido na instância a qua. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE. P. I. Brasília,
17 de abril de 2007. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RELATOR. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.132, 23
abr. 2007. Seção 1.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007