REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
pectivo pagamento de diárias, quando o custeio da viagem fica a cargo de outro
ente. Cito como exemplo o deslocamento de servidores deste regional para a
realização de eleições em outros países, situações em que as despesas ficaram
a cargo do país que se utilizou da estrutura da Justiça Eleitoral brasileira,
sem sair dos cofres públicos do Brasil verba alguma. Ou seja, houve o deslocamento
mas não o pagamento de diárias pela administração da Casa.
Diante de tais comemorativos, e de resto alinhando-me aos bem-lançados
argumentos do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, concluo pela
carência de fundamento jurídico ao pedido em apreço, eis que evidentemente
ausente o caráter indenizatório do benefício pleiteado.
Ante o exposto, voto no sentido de desprover o recurso.
DECISÃO
Prosseguindo no julgamento, votou o presidente no sentido de negar provimento,
ficando assim a decisão:
Negaram provimento, vencidas a Desa. Silvia e as Dras. Lúcia e Vanderlei.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007