REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
- cópia de um caderno com anotações que seriam referentes à compra de
votos pelo réu JOÃO e que, periciado, ficou comprovado que foi adulterado
(fl. 149);
À fl. 152, a douta magistrada determinou fossem arroladas testemunhas,
em número de 6 (seis), as quais deveriam comparecer, independentemente de
intimação.
Em 14 e 28 de março de 2005, os réus e o autor, respectivamente, foram
intimados para apresentar testemunhas.
O autor juntou o rol de testemunhas e diversas fotos da inauguração do
PSF.
Os réus interpuseram mandado de segurança, cujas cópias encontram-se
às fls. 178 e segs., alegando que a autoridade coatora feriu o princípio do contraditório
e da ampla defesa, pleiteando a suspensão do feito e a nulidade da
rescisão que permitiu ao autor a juntada do rol de testemunhas que, nos termos
do rito da LC n. 64/90, deveria ter acompanhado a inicial.
Acompanha a cópia da inicial do mandamus a douta decisão do eminente
Juiz LUÍS CARLOS ECHEVERRIA PIVA, em sede de liminar, cuja conclusão se
transcreve:
Feitas tais considerações, concedo, em parte, a liminar pleiteada
para que suspenda a realização da audiência de oitiva de testemunhas,
até a deliberação desta Corte sobre o mérito do presente Mandamus,
entendendo que não seria o caso, neste momento, de ordenar
que o MM. Juízo Eleitoral desconsidere as testemunhas arroladas pelo
impugnante, visto que, caso este Tribunal venha a ter entendimento
diverso, estar-se-ia, inclusive, acarretando uma inversão na oitiva das
testemunhas, com eventuais prejuízos inafastáveis ao processo.
A decisão do Pleno desta Corte, às fls. 205 e seguintes, concluiu pelo
parcial provimento do mandamus, no sentido de devolver aos impetrantes o
prazo para oferecimento de defesa, nos termos do art. 4º da Lei Complementar
n. 64/90, oportunizando aos autores a possibilidade de emendarem a inicial,
apenas para incluir o rol de testemunhas.
Tempestivamente, os réus reiteraram a defesa anteriormente apresentada,
acrescentando a preliminar de PRECLUSÃO DO PRAZO PARA APRESEN-
TAÇÃO, PELOS AUTORES, DO ROL DE TESTEMUNHAS.
Juntam novas provas a seguir elencadas:
- declarações de pessoas residentes próximo ao Posto de Saúde ou que
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007