REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
pela estreita via mandamental, devendo ser extinto o feito sem julgamento de
mérito, nesta parcela, pela impropriedade do meio utilizado.
Prequestionamento
O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas
razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo
de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento
jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.
Em face do exposto:
(a) extingo o feito sem julgamento de mérito com relação à restituição de
parcelas descontadas desde a implementação da pensão por morte;
(b) confirmo a medida liminar e concedo a segurança para que a autoridade
impetrada se abstenha de efetuar o desconto de qualquer valor destinado ao
ajuste do montante total recebido ao teto constitucional, desde que os proventos
de aposentadoria e a pensão por morte, individualmente considerados e excluídas
as vantagens de caráter pessoal, não ultrapassem tal limite.
Prejudicado o recurso regimental.
É como voto.
(Todos de acordo.)
DECISÃO
À unanimidade, julgaram prejudicado o recurso regimental, extinguindo o
feito em parte, sem resolução de mérito, e, de resto, confirmando a liminar e
concedendo a segurança, nos termos do voto da eminente relatora.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007