REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

166
ACÓRDÃOS
17 DANTAS, Ivo. Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade. 3.ed., Rio de Janeiro:
Renovar, 2004.
tenha por escopo suprimir uma garantia antes assegurada constitucionalmente
(exempli gratia, a inamovibilidade e vitaliciedade dos juízes)
tem efeito imediato, mas não atinge aquela prerrogativa ou aquela garantia,
integrada no patrimônio de todos que gozavam do benefício.
É oportuno referir que não são poucos os intérpretes que reservam o anteparo
criado pelo inciso XXXVI do art. 5º, CF, exclusivamente para a atividade
legislativa ordinária, critério que parece equivocado diante da necessidade de
se adotar uma leitura mais abrangente e consentânea com a espinha dorsal do
sistema político-jurídico. IVO DANTAS 17 tece severas críticas aos autores que
defendem a prevalência ilimitada das emendas constitucionais:
No tocante aos Direitos e Garantias Individuais, mais especificamente
em relação ao Direito Adquirido, tem sido difundido no Brasil,
sobretudo, nos últimos anos, um posicionamento que visa, sobretudo,
acobertar propostas que foram defendidas desde o Governo Collor de
Melo, passando pelo de Fernando Henrique Cardoso, e que, até o
atual, encontra adeptos.
Segundo estes, frente às leis ordinárias, não se contesta a intangibilidade
do Direito Adquirido fundado em direito anterior, quando,
então, se admite, sem contestação, que este deve ser incorporado ao
patrimônio do indivíduo, sob pena de comprometer-se o princípio constitucional
da Irretroatividade das Leis.
Entretanto, quando a Intangibilidade do Direto Adquirido é colocada
frente às Emendas Constitucionais, a questão toma outro rumo,
isto porque, na justificativa apresentada por alguns, a Constituição refere-se
apenas à Lei, não se podendo englobar, portanto, a mudança
formal da Lei Maior.
Evidentemente, que a simples leitura do que se disse às páginas
anteriores, por si só, responderia às questões, não fosse o desvirtuamento
proposital que vem sendo criado por alguns, com o intuito
de justificar, de alguns anos para cá, as propaladas Reformas Estruturais
(leiam-se Emendas Constitucionais Inconstitucionais) desejadas
pelo Executivo Federal e por alguns Executivos Estaduais.
A lógica do autor é compatível com a situação que ora se apresenta, pois
as garantias constitucionais vêm, de fato, em socorro do cidadão e não contra
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007