REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
cações telefônicas é direito que cede ante a preservação de outros direitos
fundamentais, o que, in casu, se verifica com a ameaça à liberdade de exercício
do sufrágio. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO
TELEFÔNICO. ADVOGADO. QUEBRA. II - A proteção à inviolabilidade
das comunicações telefônicas do advogado não consubstancia direito
absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem
a existência de um interesse público superior, especificamente, a
fundada suspeita da prática da infração penal. 11
Em segundo lugar, evidencia-se do conteúdo do “Pedido de Quebra de
Sigilo Telefônico” (apenso 02, fls. 02/05), que os telefones interceptados são de
propriedade do candidato representado, pois era o sigilo de suas comunicações
telefônicas o objeto do pedido do Ministério Público, e não o de seus advogados
constituídos.
Contrariu sensu, acolhendo-se o pedido de desentranhamento das degravações
em que constam as conversas entre o investigado e seus advogados,
estar-se-ia delegando à autoridade policial a tarefa de analisar as conversas
monitoradas, juízo de valor que compete exclusivamente à autoridade judicial.
Nessa linha colaciono a elucidativa decisão:
CRIMINAL. RHC. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. A SAÚ-
DE PÚBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AGIOTAGEM,
LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTER-
CEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. PRAZO DE DURAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA INTER-
CEPTAÇÃO, QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DAS RENOVAÇÕES.
AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DE
QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. CONFIABILIDADE QUES-
TIONÁVEL DAS DEGRAVAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO HABEAS
CORPUS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS IN-
TERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS DA POLÍCIA AO JUÍZO. CIEN-
TIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE AS MEDIDAS IN-
VESTIGATÓRIAS. GRAVAÇÕES ENTRE INVESTIGADO E ADVOGA-
DO. DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. LICITUDE DAS INTER-
CEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO. VI. A lei
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 10.857. Rel. Min. Felix Fischer.
16.03.00. [...] I - Decisão judicial fundamentada, com apoio na Lei n. 9.296/96, determinando a interceptação telefônica, não
afronta a Constituição Federal. [...]. Recurso desprovido. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.152, 02 maio 2000.
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