REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
Dr. THIAGO ROBERTO SARMENTO LEITE, se manifestado, à fl. 446, pelo indeferimento
das medidas liminares pleiteadas.
À fl. 541, os réus apresentam defesa final, alegando:
PRELIMINARMENTE,
a) não-declaração do segredo de justiça do processo, conforme art. 14, § 11,
da Constituição Federal;
b) preclusão consumativa que impossibilita apresentação de rol de testemunhas
do impugnante (art. 14, LC n. 64/90, art. 3º, § 3º, da Resolução n. 21.634 1
do TSE);
c) prazo decadencial para propositura da ação de impugnação (art. 14, § 10,
da Constituição Federal);
d) falta de citação do vice-prefeito e da coligação que o elegeu (art. 47 do
CPC).
NO MÉRITO,
Alega o réu JOÃO NATALÍCIO que não compareceu à inauguração de nenhuma
obra, e, sim, à instalação de um Programa de Saúde (PSF), não subindo
ao palanque, tampouco fazendo qualquer manifestação política.
Quanto à compra de votos, negam tenham ocorrido os fatos narrados pelas
testemunhas e trazem a seu favor o depoimento de diversas testemunhas
dos autores que, em Juízo, desmentiram o que havia sido declarado na polícia.
Às fls. 603 e seguintes, foi juntado inquérito policial instaurado contra
GEFERSON CAMPOS RIBEIRO e LUIZ FERNANDO VANES MAGALHÃES (testemunha
dos autores que alegou perseguição), onde, em cumprimento de mandado
de busca e apreensão, foram apreendidos, na casa deste último, estojos
calibre 38 deflagrados e seis cartuchos de festim (fl. 633).
O autor apresenta, às fls. 642/670, alentado memorial.
O Ministério Público Eleitoral apresentou, às fls. 680/697, minucioso parecer,
concluindo pela inexistência de provas dos fatos alegados e requerendo a
improcedência da ação.
1 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Resolução n. 21.634. Instrução n. 81. Rel. Min. Fernando Neves da Silva. 19.02.04. Questão
de Ordem. Ação de impugnação de mandato eletivo. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Procedimento. Rito ordinário.
Código de Processo Civil. Não-observância. Processo eleitoral. Celeridade. Rito ordinário da Lei Complementar n. 64/90. Registro
de candidato. Adoção. Eleições 2004. 1. O rito ordinário que deve ser observado na tramitação da ação de impugnação de
mandado eletivo, até a sentença, é o da Lei Complementar n. 64/90, não o do Código de Processo Civil, cujas disposições são
aplicáveis apenas subsidiariamente. 2. As peculiaridades do processo eleitoral - em especial o prazo certo do mandato - exigem
a adoção dos procedimentos céleres próprios do Direito Eleitoral, respeitadas, sempre, as garantias do contraditório e da ampla
defesa. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, v.1, p.122, 09 mar. 2004. Seção 1.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007