REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
Quanto à declaração de inelegibilidade da decisão é de se aplicar
o art. 15 da Lei Complementar n. 64/90. Concessão de efeito suspensivo.
Necessidade do trânsito em julgado da decisão. [...]
Assim definindo os contornos da ação e, por via de conseqüência, da inconformidade,
que visa, exatamente, a procedência do pedido tal e qual posto
na inicial, passo ao exame do 1º fato narrado na inicial.
Segundo a inicial, no mês de setembro de 2004, Nelson Luiz Schmatz
(conhecido por Bugio), então candidato a prefeito em Humaitá, juntamente com
seu cabo eleitoral, Antônio José Wegmann (Zeca Wegmann), dirigiu-se à residência
de Elias Ricardo Emmel (eleitor do município de Humaitá), na região do
Vale dos Sinos, oferecendo-lhe transporte gratuito no final de semana das eleições
em troca de voto nos candidatos a prefeito e vice da Coligação Frente Popular.
Elias Ricardo Emmel, passageiro do ônibus, ao ser ouvido em juízo (fl. 278)
e perante o órgão ministerial (fl. 66), disse que:
[...] na época das eleições o depoente estava residindo em Novo Hamburgo
há cerca de oito ou nove meses. Que cerca de quinze dias
antes das eleições o depoente foi procurado, pessoalmente por
“Bugio” e “Zeca” em sua residência dizendo que haveriam ônibus
que levariam os eleitores para a cidade de Humaitá e os trariam
de volta. Que na época o depoente não havia transferido o seu título
para Novo Hamburgo. Que “Bugio” e “Zeca” disseram para o depoente
para que entrasse em contato com “Quiquinho” que fornecesse
o número de identidade para acertar o dia, hora e local da saída do
ônibus. Que quando procurado por estas pessoas eles teriam dito
que era para o depoente dar uma mão, para votar em nós. Que
pelo o que se recorda não houve condicionamento expresso no sentido
de que somente seriam levados aqueles que votassem na coligação
Frente Popular, mas que esses pediam para que votassem neles.
Que o depoente chegou a vir neste ônibus mas não voltou, no
referido ônibus. (...). Refere que foi um ônibus e um micro-ônibus
na véspera das eleições que saíram da cidade de Novo Hamburgo.
Que os referidos ônibus ainda pegaram algumas pessoas nas
cidades de Campo Bom, Ivoti, Dois Irmãos e Lindolfo Collor. Que dentro
do ônibus os passageiros comentavam que iriam votar no “Bugio”
porque ele estaria pagando o ônibus. Pelo representante: que o depoente
não efetuou qualquer pagamento no referido ônibus. Que ninguém
pagou passagem. Que quando chegaram próximo ao Mato do
Bonnes havia cerca de cinco ou seis carros esperando para “escoltarem”
até a granja do Schuster. Que o depoente não sabia que se dirigiam
a esta granja. Que lá chegando foi oferecido um café da manhã
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007