REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
SEGREDO DE JUSTIÇA
- rol de testemunhas do autor apresentado a destempo;
- falta de citação do vice-prefeito e da coligação que o elegeu,
diante do litisconsórcio necessário.
No que tange ao segredo de justiça, este é inerente à ação, por força do
art. 14, § 11, da Constituição Federal, em que pese o seu julgamento deva ser
público, nos termos do art. 93, IX, do Estatuto Constitucional.
Não me parece, no entanto, que a não-declaração de segredo de justiça
gere a nulidade do feito, quando não logrou o recorrente provar qualquer prejuízo
que tenha sofrido pela sua não-declaração, desde a inicial.
A douta Ministra Ellen Gracie, ao responder a Consulta n. 18.961 2 , de
Palmas-TO, louvando-se no voto do Ministro Edison Vidigal, proferido no Recurso
Ordinário n. 31, de 15.10.98, assim se manifestou:
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser processada
em segredo de justiça. Todavia, seu julgamento é público (CF,
art. 14, § 11, e art. 93, IX).
Tampouco consta dos autos que tenha havido alguma publicidade dos
atos processuais e que isto tenha causado algum prejuízo ao recorrente.
O que se constata dos autos é que o próprio recorrente, desgostoso com
a decisão da douta magistrada de 1º grau, procurou o jornal local e prestou
informações sobre o julgamento do feito.
Hoje a ação corre em segredo de justiça, o que me leva a considerar a
matéria superada.
INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS DOS AUTOS
O Mandado de Segurança n. 122005 3 , cuja decisão consta às fls. 212 e
seguintes, já decidiu a matéria, conforme se lê do voto do ilustre Dr. LUÍS CARLOS
2 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Processo Administrativo n. 18.961. Resolução n. 21.283. Rel. Min. Ellen Gracie Northfleet.
05.11.02. Consulta TRE. Ação de impugnação de mandato eletivo. Segredo de justiça. O trâmite da ação de impugnação de
mandato eletivo deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público. Precedentes. In: Diário
de Justiça da União, Brasília, DF, v.1, p.133, 07 fev. 2003. Seção 1.
3 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. Mandado de Segurança n. 122005. Classe 01. Rel. Dr. Luís
Carlos Echeverria Piva. 09.06.05. Mandado de segurança com pedido de liminar. Vícios insanáveis em ação de impugnação
de mandato eletivo. Rito processual. Liminar indeferida. Ordem parcialmente concedida, para devolver aos impetrantes o
prazo para oferecimento de defesa. In: Diário de Justiça do Estado, Porto Alegre, RS, v.1905, T.114, p.92, 22 jun. 2005.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007