REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
do de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei
n. 9.504/97.
Preliminares Relativas à Prova
2. Ofensa ao princípio do contraditório, em virtude da utilização de
prova emprestada;
3. Nulidade do processo, em razão da não-observância do procedimento
legal previsto para a representação eleitoral;
4. Nulidade das provas obtidas de forma ilícita;
5. Juntada de documentos com ausência do contraditório;
6. Nulidade da sentença por utilização de prova ilícita.
Essas cinco preliminares têm como fundamento a utilização da prova
emprestada, razão pela qual serão analisadas conjuntamente.
A questão de fundo diz com a alegação de ofensa aos princípios do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ofensa ao
artigo 8º da Lei n. 9.296/96, em virtude de que foram utilizadas provas emprestadas
de outros processos para instruir a presente representação eleitoral.
Tratam-se das provas produzidas no Processo Administrativo Investigatório
Criminal n. 01/2004, realizado pelo Ministério Público Eleitoral de Guarani das
Missões, na Ação Cautelar de Busca e Apreensão n. 189/2004 e no Procedimento
n. 190/2004 (pedido de quebra de sigilo telefônico), esses últimos oriundos
da 148ª Zona Eleitoral.
Para o enfrentamento da questão, cumpre traçar uma distinção entre as
chamadas prova emprestada e prova ilícita.
A prova ilícita consiste na prova obtida por meios não aprovados pela
legislação pátria, independentemente se em afronta à Constituição Federal ou
à legislação ordinária. Sendo assim, é ilícita a prova obtida com a violação de
um princípio de direito material, de forma ampla, não se restringindo somente à
violação a texto de lei. 4
Prova emprestada é aquela colhida em um processo e transladada para
outro, como um testemunho, uma confissão, uma perícia, etc. Logicamente, o
valor probatório dessa prova emprestada fica condicionado à observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa, isto é, ainda que não produzida
4 NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. 25.ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p.114.
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