REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

112
ACÓRDÃOS
Des. João Carlos Branco Cardoso:
A matéria se reveste de grande complexidade, mostrando-se instigante a
busca de uma solução justa, que atenda à finalidade do art. 41-A da Lei n. 9.504/
97 e, ao mesmo tempo, não perca de vista as peculiaridades que envolvem toda a
situação, aí incluída a gravidade da penalização prevista.
Não é possível, respeitadas opiniões em contrário, partir de um raciocínio
simplista de que a só manutenção das “casas de passagem”, “casas solidárias”,
“albergues”, ou que nome se dê a estes locais mantidos por políticos, entre eles
os representados, com a finalidade, fundamentalmente, de hospedar aquelas
pessoas pobres que vêm do interior do Estado para se submeter a tratamento,
encaminhadas, na maioria, pelas Secretarias Municipais de Saúde, se constitua
em infração à legislação eleitoral, principalmente quando do período de propaganda.
A utilização dessas casas proporciona aos eventuais hóspedes a possibilidade
de ter acesso àqueles exames, consultas e cirurgias que só nos grandes
centros podem ser realizadas.
Cumprem elas, pois, uma finalidade que o Estado deveria proporcionar e
não o faz.
Sem elas, o acesso à busca da saúde praticamente se tornaria impossível
aos habitantes carentes do interior do Estado.
Também parece oportuno ter em mente que o funcionamento dos albergues
vem de longa data, sem solução de continuidade, não sendo ajustável ao
princípio da razoabilidade que, posto o cenário tal como visto anteriormente,
viessem os parlamentares a interromper suas atividades em época de campanha,
na medida em que as necessidades que atendem tampouco se interrompem.
Seria o mesmo que exigir que o instituto do programa “Bolsa-Família”,
autorizado por lei, devesse ser interrompido durante o período eleitoral, ainda
que persistindo a situação que originou a sua criação.
Situação diversa se apresentaria à análise caso o funcionamento dos albergues
se apresentasse no tempo de modo oportunista.
Avulta o fato de que, vigente o artigo 41-A da Lei n. 9.504/97 desde o ano
de 1999, portanto, regendo duas eleições municipais (2000 e 2004) e uma eleição
geral (2002), a única medida ajuizada nesta circunscrição não prosperou.
Ademais, durante todo esse tempo as casas funcionaram normalmente, sem
que fosse cogitada eventual infração eleitoral.
Daí se evidencia que, em relação aos seus proprietários, políticos atuantes,
não havia consciência de ilicitude na manutenção das casas, até porque, a
meu sentir, ilicitude não há.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007