REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
ECHEVERRIA PIVA, a quem tive a honra de suceder nesta Corte. Peço vênia
para transcrever parte daquele voto:
Não obstante isso – como decorrerá da solução proposta neste
voto -, dever-se-á proceder a nova notificação dos impugnados, com
prazo de sete dias para apresentar defesa. Até então poderá o autor
aditar a inicial, exclusivamente, para incluir o rol de testemunhas, caso
pretenda produzir esse gênero de prova, uma vez que com isso não
haverá prejuízo à ampla defesa.
Assim, não cabe rediscutir a matéria já decidida em sede de mandamus.
LITISCONSÓRCIO DA COLIGAÇÃO E DO VICE-PREFEITO
A jurisprudência não socorre a tese recursal no sentido da obrigatoriedade
de citação da coligação que elegeu o prefeito e de seu vice, como litisconsortes
necessários, como se vê das ementas a seguir transcritas:
[...]. I – Não se faz necessário que o partido pelo qual o candidato
concorreu às eleições figure como litisconsorte na ação de impugnação
de mandato eletivo. 4
A teor de iterativa jurisprudência do TSE, não se impõe, para a
completude da relação processual, na Ação de Impugnação de Mandato
Eletivo, a citação do vice-prefeito para integrar a lide, na condição
de litisconsorte passivo necessário. 5
No mesmo sentido. 6
4 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Agravo de Instrumento n. 4.261. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. 12.06.03.
Agravo de Instrumento. Eleição 2000. Ação de impugnação de mandato eletivo. Coligação. Litisconsórcio. Desnecessidade.
Preliminares. Matéria de ordem pública. Recurso adesivo. Afronta a lei e dissenso. Não-caracterização. Fundamentos não
infirmados. Negado provimento. I – [...]. II - Reformada a sentença que julgou extinto o feito, ante a ausência do partido como
litisconsorte, o conhecimento de toda a matéria é devolvido ao juízo eleitoral, inclusive no tocante à ilegitimidade e decadência.
III - Quando não infirmados os fundamentos da decisão agravada, resta impedido o provimento do agravo. In: Diário
de Justiça da União, Brasília, DF, v.1, p.103, 26 set. 2003.
5 _______________________ . Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 19.765. Rel. Min. Raphael de Barros
Monteiro Filho. 22.08.02. Agravo Regimental. Recurso Especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Citação do viceprefeito
como litisconsorte passivo necessário. Dispensabilidade. Precedentes. [...]. In: Diário de Justiça da União, Brasília,
DF, v.1, p.166, 22 nov. 2002.
6 _______________________ . Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 15.597. Rel. Min. Edson Carvalho Vidigal.
20.06.00. Agravo Regimental. Tempestividade do recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo de prefeito.
Citação do vice-prefeito como litisconsorte necessário. 1. Ante a comprovação da ocorrência de feriado, é de se reconhecer
a tempestividade do recurso especial. 2. Em caso de ação de impugnação de mandato eletivo de prefeito, não há necessidade
de o vice integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, v.1,
p.192, 27 out. 2000.
_______________________ . Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 19.342. Rel. Min. Nelson Azevedo Jobim.
04.04.02. Agravo Regimental. Recurso Especial Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral ajuizada contra candidato
a prefeito. Abuso de poder econômico. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Acórdão do TRE que extinguiu o processo por ausência
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