REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
cia, e cuja exclusão do abate-teto estava amparada por entendimento da Corte
Suprema. Tais vantagens continuam, pois, a integrar o patrimônio jurídico dos
servidores até que seu montante seja absorvido pelas futuras fixações legais do
subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Vale recordar que vantagem pessoal é aquela concedida em virtude de
fatos ou situações individuais do servidor, não se confundindo com a remuneração
de carreira, percebida em virtude do cargo ou da função. Isso significa que
se excluem do limite remuneratório constitucional as vantagens que possuam
caráter pessoal. A jurisprudência é farta neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. “QUINTOS” ADQUIRIDOS
EM ATIVIDADE ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA. DI-
REITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. I - “Consoante entendimento
pacificado do Superior Tribunal de Justiça, tendo os interessados adquirido
o direito à incorporação dos “quintos” em razão do exercício de
cargo em comissão, o ingresso na magistratura não lhes restringe tal
vantagem, nem mesmo sob a invocação do art. 65, § 2º da LOMAN,
pois não se trata de concessão de vantagem, e sim de manutenção de
um direito adquirido, nos moldes da garantia constitucional”. II- O reconhecimento
do direito à incorporação de vantagens pessoais não
inviabiliza a aplicação da Resolução n. 14, de 21.03.06, do e. Conselho
Nacional de Justiça, que dispõe sobre o teto remuneratório a que se
refere o artigo art. 37, XI, da Constituição Federal, com a nova redação
estabelecida pela Emenda Constitucional n. 41/03. Recurso especial
provido. 4
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. ABA-
TE-TETO. VANTAGENS PESSOAIS. INCIDÊNCIA. 1. Excluem-se do
abate-teto de que trata o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal,
as parcelas relativas aos quintos incorporados, dado o seu caráter
personalíssimo. 2. A vantagem relativa a opção pelos 55% do DAS,
por não representar vantagem pessoal e sim funcional, inclui-se no
teto constitucional. 3. O acréscimo bienal extinto pelo Decreto-lei
n. 1.341/74, e por ter sido incorporado aos vencimentos dos respectivos
titulares, inclui-se no teto constitucional, por não representar vantagem
pessoal. 5
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS. ABATE-
TETO. SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTA-
DOS. PARCELAS RELATIVAS A VANTAGENS PESSOAIS. EXCLU-
4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n. 818.183. Rel. Min. Felix Fischer. 17.08.06. [...] In: Diário de
Justiça da União, Brasília, DF, p.361, 18 set. 2006.
5 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação em Mandado de Segurança n. 2002.04.01.047418-0. Rel. Des.
Federal Amaury Chaves de Athayde. 11.02.04. [...]. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.437, 17 mar. 2004.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007