REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
mento a outros locais [...] não podem ser transformadas em forma
de remuneração do servidor. 4 (grifo do autor)
O artigo de lei em comento prevê a antecipação da diária porque a regra
do cotidiano é a realização de gastos durante os deslocamentos. Mas em nenhum
momento a hipótese da lei desvincula o pagamento da diária à indenização
desses gastos. Apenas faz uma presunção que a realidade fática pode desconstituir.
Quanto ao fato de que a administração desta Corte não exige a comprovação
de gastos nas situações em que faz o depósito antecipado, ou seja, quando
há o pernoite, não pode a circunstância socorrer a tese do requerente, pois não
há impedimento algum para que esse procedimento seja adotado. Imaginando
a hipótese de que o gasto previsto não venha a se concretizar, entendo como
perfeitamente lícita a devolução das diárias. É exatamente esse o sentido da
Resolução do TSE n. 22.054/05, que trata do tema, em seu art. 8º, prevendo a
devolução em cinco dias das diárias percebidas e não utilizadas.
Também o art. 13 da mesma resolução está a evidenciar o controle que a
administração exercita ou, pelo menos, pode exercitar no pagamento e no gasto
das diárias, ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do cartão de
embarque e do bilhete de passagem nos deslocamentos por via aérea realizados
por servidor público ou magistrado da Justiça Eleitoral.
Como se vê, a regulamentação do TSE, cuja força vinculante em matéria
administrativa é por todos conhecida, claramente relaciona o pagamento da
diária à realização do gasto, prevendo inclusive mecanismos de controle e devolução,
razão que me parece suficiente para, mais uma vez, sustentar o caráter
indenizatório do instituto.
Afinal, se uma diária paga antecipadamente, nos termos do art. 58 da Lei
n. 8.112/90, pode ser devolvida acaso não utilizada, como sustentar seu pagamento
posterior quando o fundamento maior, ou seja, a indenização, não existe?
Se cabe ao administrador fazer a análise após o pagamento, porque não
poderia fazê-lo antes? Ou seja, a previsão de antecipação da diária deve ser
aplicada às cegas? Acredito que não, e vejo o artigo 58 da Lei n. 8.112/90 como
um importante instrumento que regula e organiza a atuação do administrador
nos casos de deslocamento, visualizando hipóteses de indenização que podem
ou não se confirmar.
Destaco, ainda, que ocorre no serviço público deslocamento sem o res-
4 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005. p.642.
69