REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Dra. Maria José Schmitt Sant’Anna:
18 COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 5.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p.485.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
A acusação contra o representado é de captação ilícita de sufrágio, prevista
no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, porque ele mantém albergues conhecidos
como “pousadas” para aqueles que vêm do interior e precisam de abrigo em
Porto Alegre ou Passo Fundo.
Ressalto que o art. 41-A da Lei n. 9.504/97 é dispositivo de iniciativa popular
inédito no país. Segundo a doutrina, a vivência da legislação eleitoral estava
ocorrendo de modo insatisfatório, permitindo que a demora dos processos acarretassem
a impunidade dos acusados. Isto fez surgir na sociedade sentimento
de insatisfação “contra a impunidade daqueles políticos beneficiários de condutas
ilícitas, em detrimento da democracia e da plenitude do exercício do voto”.
Em razão disso, a CNBB e sindicatos de trabalhadores conseguiram a aprovação
do projeto de lei de iniciativa popular que resultou na edição do art. 41-A da
Lei n. 9.504/97.
O cerne da questão, para distinguir se a conduta prevista no art. 41-A da
Lei das Eleições é aquela penalizada, diz com a sua abrangência, isto é, se o
benefício ou vantagem é coletivo, e não se o beneficiário é identificado. No
primeiro caso, seria promessa de campanha, não-punível. A segunda hipótese
seria a da conduta descrita no dispositivo legal referido quando a vantagem ou
benefício é destinada exclusivamente a determinada pessoa.
Segundo ensinamento de Adriano Soares da Costa, 18
A vantagem que constitui captação de sufrágio é aquela que
não é coletiva (ou seja, que não é outorgada a um número indeterminado
de pessoas) e que visa a cooptar o voto de um eleitor específico,
individualizado, e não o de uma comunidade difusa. Se a vantagem
outorgada transcender a pessoa determinada, específica, não
haverá captação ilícita de sufrágio. Além disso, ainda que as pessoas
sejam determináveis ou determinadas, é necessário que a vantagem
outorgada seja individual, não beneficiando coletivamente, como conjunto
de pessoas ou como comunidade.
Dispõe o art. 14, § 9º, da Constituição Federal:
§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade
e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade admi-
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