REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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198 ACÓRDÃOS exige que seja feita a transcrição das gravações ao final da escuta, a fim de que o conteúdo das conversas seja juntado ao processo criminal. [...]. VIII. O Juiz, ao determinar a escuta telefônica, o faz com relação às pessoas envolvidas, referindo os números de telefones, não cabendo à autoridade policial fazer qualquer tipo de “filtragem”. IX. A avaliação dos diálogos que serão usados como prova cabe ao Julgador, quando da sentença. X. Hipótese em que não foi determinada a quebra do sigilo do advogado em nenhum momento, ocorrendo apenas gravações e transcrições automáticas de algumas ligações recebidas do advogado pelos investigados. XII. Se, no curso da escuta telefônica – deferida para a apuração de delitos punidos exclusivamente com reclusão – são descobertos outros crimes conexos com aqueles, punidos com detenção, não há porque excluí-los da denúncia, diante da possibilidade de existirem outras provas hábeis a embasar eventual condenação. XIII. Não se pode aceitar a precipitada exclusão desses crimes, pois cabe ao Juiz da causa, ao prolatar a sentença, avaliar a existência dessas provas e decidir sobre condenação, se for o caso, sob pena de configurar-se uma absolvição sumária do acusado, sem motivação para tanto. XIV. É lícita a interceptação telefônica deferida por Autoridade Judicial, atendendo representação feita pela Polícia, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais. XV. Recurso desprovido. 12 Assim, também é de ser afastada a alegação de violação de sigilo profissional. Preliminar 8. Nulidade do rito adotado para cassar o diploma e o mandato do representado Esta preliminar, como bem apontado pelo Ministério Público Eleitoral, de- 12 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 13.274. Rel. Min. Gilson Dipp. 19.08.03. [...] I. A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos. II. O prazo de duração da interceptação deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatórios apresentados pela Polícia. III. O habeas corpus é meio impróprio para a análise das alegações que não encontram pronto respaldo nos documentos carreados ao feito, quais sejam, de que as interceptações teriam sido deferidas sem que a polícia procedesse anteriormente a qualquer ato investigatório dos delitos, de que a prova dos crimes de que foram acusados os pacientes poderia ter sido obtida por outros meios, e da confiabilidade questionável das degravações juntadas aos autos. IV. Não se pode exigir que o deferimento das prorrogações (ou renovações) seja sempre precedido da completa transcrição das conversas, sob pena de frustrar-se a rapidez na obtenção da prova. V. Não se faz necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o Juiz tenha conhecimento do que está sendo investigado, justificando a continuidade das interceptações, mediante a demonstração de sua necessidade. [...]. VII. Não procede a alegação de nulidade nas interceptações pelo fato de o Ministério Público não ter sido cientificado do deferimento das medidas investigatórias, se sobressai que o Parquet acompanhou toda a investigação dos fatos, inclusive a interceptação das comunicações telefônicas dos pacientes, não sendo necessário que fosse formalmente intimado de cada prorrogação das escutas. [...]. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.276, 29 set. 2003. Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007 ACÓRDÃOS corre de uma confusão acerca do rito cabível para as ações de investigação judicial eleitoral e para as ações de representação eleitoral, motivo pelo qual merece ser desacolhida. O artigo 41-A prescreve a observância do procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, que trata das ações de investigação judicial eleitoral. No procedimento adotado para a investigação judicial, se a decisão de procedência for prolatada até a eleição, ocorre a cassação do registro (art. 22, XIV); se ocorrer após a eleição (art. 22, XV), caberá ao juiz eleitoral ordenar a remessa de cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §10, da Constituição Federal (impugnação de mandato eletivo), e art. 262, IV, do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma). Já na representação por captação ilícita de sufrágio, fundada no art. 41-A da Lei n. 9.504/97: 13 SANSEVERINO, Francisco de Assis Vieira. Compra de votos: análise à luz dos princípios democráticos. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007, p.276. [...] não há necessidade de aplicação das regras dos incisos XIV (julgamento até a eleição) e XV (decisão após a eleição, e necessidade de ajuizamento de outra ação eleitoral). Dessa forma, na mesma representação, poderá ocorrer a aplicação de uma ou de outra sanção, conforme o momento em que for proferida (antes ou depois da eleição do candidato), sem que seja necessária a instauração de outra ação eleitoral. 13 Assim, não há de se falar em nulidade da decisão quanto à cassação do diploma do candidato, uma vez que, no presente feito, foi observado o procedimento correto para as ações de representação calcadas no art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Preliminar 9. Usurpação das atribuições por parte do Ministério Público Por fim, o recorrente aduz que o Ministério Público Eleitoral teria usurpado as atribuções legais que lhe são conferidas, na medida em que não teria “atri- 199
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