REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
dentro do processo para o qual foi trasladada, deve passar pelo exame das
partes. 5
Conforme bem decidido pela sentença atacada, tenho que os procedimentos
preparatórios utilizados como prova emprestada no âmbito deste processo
foram suficientemente expostos ao recorrente, mormente considerando-se o fato
de que, mesmo tendo sido refeita a instrução, com a reinquirição das testemunhas
arroladas e referidas, nenhum outro documento foi juntado ao feito.
O procedimento investigatório, a ação cautelar de busca e apreensão e o
processo relativo à quebra do sigilo telefônico, objetos da insurgência do recorrente,
encontram-se apensados ao presente processo (apensos 1 e 2). Assim,
tinha ele o pleno conhecimento das provas trazidas aos autos pela acusação,
podendo levantar, oportunamente, todas as questões relativas ao conteúdo do
conjunto probatório, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa.
Ademais, “o infrator não pode exigir prévia ciência de estar sendo objeto
de investigação” (TRE-RS, RREP Cl. 16, n. 6782004 6 , relator Dr. Almir Porto da
Rocha Filho).
Percebe-se, do conteúdo da sentença, que o nobre julgador de primeiro
grau considerou todo o conjunto probatório colhido durante a instrução processual,
valorando as provas existentes nos autos e conjugando seu conteúdo juntamente
com os depoimentos colhidos em audiência e demais elementos de
convicção, demonstrando que a prova emprestada foi considerada em caráter
adminicular, na linha de entendimento do STF (HC 72295 7 , rel. Min. Octávio
Gallotti).
A partir da alegação de nulidade da prova emprestada, o recorrente aduz
a preliminar de nulidade do processo, em razão da não-observância do procedimento
legal previsto para a representação eleitoral.
Especificamente em relação às interceptações telefônicas, o recorrente
busca desconstituir a prova, afirmando que as degravações coletadas não foram
utilizadas para apurar o delito do art. 299 do Código Eleitoral, e sim a cap-
5 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 19.ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p.225.
6 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. Recurso n. 6782004. Classe 16. Rel. Dr. Almir Porto da
Rocha Filho. 17.12.04. Recurso. Conduta vedada. Oferta de vantagem em troca de votos (art. 41-A da Lei n. 9.504/97).
Superação do argumento defensivo atinente à ilicitude da prova. O infrator não pode exigir prévia ciência de estar sendo
objeto de investigação. Materialidade demonstrada pelo documento de agendamento de consulta, acompanhado de santinho.
Autoria evidenciada por prova testemunhal coesa. Para configuração do ilícito não é necessária a identificação dos eleitores
beneficiados pelas vantagens. Caracterizada captação ilegal de sufrágio na conduta de fornecimento de consultas
oftalmológicas, gratuitas ou com desconto, em troca de votos (art. 41-A da Lei n. 9.504/97). Provimento. In: Diário de
Justiça do Estado, Porto Alegre, RS, v.105, T.21, p.103, 04 fev. 2005.
7 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus n. 72.295. Rel. Min. Octavio Gallotti. 22.08.95. - Prova dita emprestada,
mas somente considerada em caráter adminicular. Denuncia superada pela prolação da sentença condenatória, além de
formulada em termos compatíveis com a imputação de crime coletivo. Habeas corpus indeferido. In: Diário de Justiça da
União, Brasília, DF, p.36332, 27 out. 1995. Seção 1.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007