REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
3 SANSEVERINO, Francisco de Assis Vieira. Compra de votos: análise à luz dos princípios democráticos. Porto Alegre:
Verbo Jurídico, 2007. p.241.
própria República – a dignidade do homem -, respeitando-se o eleitor,
não se valendo o candidato da situação concreta do eleitor para lograr,
mediante benesses, o respectivo voto. Não encerra o artigo 41-A
uma causa de inelegibilidade; não envolve a previsão de uma causa
pretérita de inelegibilidade, nem posterior de inelegibilidade, porque,
incindindo o candidato na prática vedada, a conseqüência não é o assentamento
da inelegibilidade por um certo período, mas, simplesmente,
a cassação do registro e a cassação do diploma, se já formalizado.
Nessa linha, também, é o ensinamento da mais recente doutrina:
Se é verdade que a inelegibilidade e a captação vedada do sufrágio
atingem o direito político de ser votado, também é verdade que
esta última não envolve a declaração de inelegibilidade do candidato.
A conseqüência jurídica, prevista no art. 41-A, tem como objetivo tãosomente
excluir da eleição na qual concorre, através da cassação do
registro ou do diploma (além de incidir a sanção de multa), o candidato
que praticar a captação vedada do sufrágio. 3
Por certo que, tratando-se de sanção, a “cassação de registro ou de diploma”
não constitui um obstáculo à cidadania passiva, como ocorre nos casos de
inelegibilidade, daí porque a inexistência de afronta ao texto constitucional.
O mesmo entendimento foi pacificado no âmbito do colendo TSE, conforme
se observa do trecho do acórdão n. 16.242, relator Ministro Nelson Jobim:
Quando a captação de sufrágio foi criada pelo artigo 41-A da Lei
n. 9.840/99, não se falou em inelegibilidade, e sim de captação do
sufrágio com o fim de obter o voto. No caso concreto poder-se-ia pensar
em captação de sufrágio, mas captação de sufrágio não leva à
inelegibilidade, que exige o risco de perturbação da livre manifestação
popular. Esta é a diferença fundamental.
Assim, tratando-se de tema suficientemente debatido no âmbito do Tribunal
Superior Eleitoral, onde se reconhece a constitucionalidade do artigo em
comento, a par do julgamento da ADI n. 3.592-4/DF, voto pela rejeição do pedi-
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007