REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
Tal composição, frise-se, não se presta a ser alterada unilateralmente, e,
ainda que não haja um contrato de trabalho expresso – por ser esta a característica
das relações de cunho estatutário –, as condições pactuadas devem ser
honradas, como prevê, aliás, o art. 13, caput, da Lei n. 8.112/90, de seguinte
teor:
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os
direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em lei.
Por essa razão, os direitos conquistados pelos servidores ao longo de sua
carreira são inatingíveis pelo alvedrio do administrador público ou, de forma
mais geral, pela vontade do Estado instituído.
Como arremate, é pertinente recordar a proposição de CARLOS AYRES
BRITTO e VALMIR PONTES FILHO (artigo supra), in litteris:
Há direito adquirido, sim, contra as emendas constitucionais. O
que não há é direito adquirido contra Constituição, tal como originariamente
posta, porque a Constituição originariamente é o começo lógico
de toda a normatividade jurídico-positiva de um Estado soberano
(KELSEN). Logo, não tem compromisso com a ordem jurídica anterior,
justamente por ser inaugural de uma nova ordem cujo primeiro
efeito é sepultar a própria Constituição primitiva.
A natureza dos proventos de aposentadoria e da pensão por morte
A diferença de natureza entre os proventos de aposentadoria e a pensão
vitalícia é fundamental para escolha da solução jurídica mais adequada. A pensão
traz em si a necessidade de amparo à família, em que pese ter como beneficiário
direto o cônjuge do servidor falecido. Assim, independente de identificação
nominal de seu recebedor, a pensão por morte tem como fator preponderante
a dependência econômica, sendo presumida no caso de cônjuge ou companheira.
Por certo, a dependência não se exclui em razão de auferimento de renda
própria pelo sobrevivente, pouco importando o quantum recebido, neste caso,
em função do exercício de atividade remunerada ou de aposentadoria próprias,
o que obriga a separação dos dois rendimentos.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007