REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
qüência – em que medida, é uma incógnita – de obtenção de votos.
Tanto é assim que não se trata de prática instalada às vésperas
das eleições, no período suspeito previsto no art. 41-A. Como já mencionei,
trata-se, sim, de prática exercida ao longo de vinte anos aproximadamente
(o deputado em julgamento mantém as casas há mais
ou menos 12 anos!), de modo ininterrupto.
Na visão do deputado, e de colegas seus que assim também se
portam, objeto de outras demandas, dita atividade não estaria dissociada
das exigências do mandato. Aliás, não é preciso ter exercido
mandato eleitoral para saber, com base em máximas de experiência
comum, quão são solicitados os parlamentares para dar solução a
casos particulares, notadamente na área da saúde, como de aqui se
cogita. Pelo natural exercício do mandato, com acesso a informações
da área e canais com sistemas próprios, mas, também, pela própria
condição de quem, impulsionado por suas bases eleitorais, fincadas
no interior do Estado, sente-se no dever de lhes prestar bom atendimento,
mantendo-se como seu elo para solução de problemas sociais
de toda a ordem.
Daí, assim, à instalação de ditas casas, que muito mais convém
pelo atendimento disso, que é entendido como missão parlamentar,
do que propriamente em razão de proposta eleitoreira, vai um passo.
Nesse andar, calha a observação sobre como se dá o acesso
às casas.
Pelo que apurado nos autos, as denominadas casas solidárias,
quanto às exigências para recepção de hóspedes, têm caráter absolutamente
impessoal. Nelas não se faz discriminação alguma, tudo se
resumindo a cadastro, com informações básicas, das quais não figura
título eleitoral. Não se discrimina em razão de cor, sexo ou – o que
interessa ao caso – simpatia partidária ou de candidatura individual.
Essa indiscriminação respeitante aos hóspedes se estende também
àqueles que direcionam os hóspedes, sejam eles políticos do interior,
do Executivo ou das casas legislativas, sejam serviços sociais.
Claro, recebendo uma benesse, natural se estabeleça relação
de simpatia com quem a oferece, ou mesmo algo mais forte, como a
gratidão. Isso, porém, não é exigido. A propósito, se de gratidão se
cuida, parece até que beneficiado pelo sentimento não apenas o deputado
(no caso, CHERINI), mas, muito mais do que ele, aquele que
indicou a casa, o político do interior que, próximo do eleitor/hóspede,
vai, ele sim, solidificar seu prestígio. E os autos revelam que mesmo
políticos de partidos outros, que não daquele de que faz parte Cherini,
indicaram suas casas.
Embora não se cogite, na infração prevista no art. 41-A, de
potencialidade para influência no pleito – o interesse tutelado pela
norma é outro, direcionado individualmente ao eleitor cooptado -, não
passa despercebido detalhe outro, que vale ser mencionado. É que,
na atualidade, tantas são as casas em funcionamento que o proveito
eleitoreiro que poderiam produzir está praticamente neutralizado. Como
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