REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
sitivos da legislação eleitoral: arts. 299, 300 e 302 do Código Eleitoral, art. 19 da
LC n. 64/90 e arts. 41 e 73, V, da Lei n. 9.504/97. Requereu, liminarmente, a
suspensão da diplomação e/ou mandatos dos representados e, após realizada
a investigação judicial pertinente, fosse tornada definitiva a cassação.
A liminar pleiteada restou indeferida pela magistrada (fl. 29).
Notificados, os representados apresentaram defesa (fls. 41-8).
Concernente ao 1º fato constante na inicial, alegaram que Elias Ricardo
Emmel e sua família sempre foram filiados e ferrenhos simpatizantes da Coligação
Unidos por Humaitá (PMDB-PDT). Afirmam que o transporte de passageiros
efetuado pela empresa SB TURISMO se deu por iniciativa dos proprietários
da empresa ou de grupo de pessoas interessadas. Referentemente à alegação
de que os passageiros teriam sido conduzidos a “Granja Schuster”, sustentaram
que a família Schuster possui amizade com muitas pessoas residentes na
região do Vale dos Sinos, fato este público e notório em toda a comunidade
humaitense e, por essa razão, teriam as pessoas se deslocado até lá. Quanto
ao veículo “batedor”, que teria acompanhado o ônibus, asseveraram jamais ter
existido, visto que Antônio José Wegmann “não é nem nunca foi proprietário ou
possuidor de uma caminhonete”.
Tocante às fotos juntadas, argumentaram nada demonstrar, porquanto as
pessoas que nelas possam ser identificadas são colaboradores da Coligação
Frente Popular, não incidindo qualquer forma de remuneração ao trabalharem
em prol da candidatura dos representados. Quanto às pessoas que faziam refeição
no Diretório do “14”, sustentam tratar-se de colaboradores militantes da
agremiação.
Ressaltaram que o documento da fl. 18, declaração de Elias Ricardo
Emmel, além de inverídico, seria “cópia inautêntica, firmada por justamente duas
testemunhas sem nenhuma credibilidade”, pois atuaram como cabos eleitorais
da Coligação Unidos por Humaitá. Além disso, chamaram a atenção ao fato de
ter sido ele a única pessoa dentre outros 30 passageiros a firmar tal declaração.
Referente às fitas de vídeo, anexadas à fl. 19, por estarem em envelope
lacrado, não tiveram os representados conhecimento de seu conteúdo, configurando
cerceamento de defesa. Argumentam que foram produzidas de maneira
ilícita, violando direito à liberdade, privacidade e propriedade privada. Já quanto
às fotos acostadas às fls. 20-2, tiradas com câmara digital, alegaram se tratar
de elementos desprovidos de qualquer valor probante, uma vez desacompanhadas
dos respectivos negativos. Impugnam os depoimentos reduzidos a termo
pelos representantes, às fls. 23-4.
Em relação ao 2º fato, que caracterizaria o abuso de poder econômico,
negam sua existência, em face da pública e notória simpatia de Edemar Aldino
Ritterbusch pela Coligação Unidos por Humaitá.
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