REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
nistrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada
a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade
das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso
do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta
ou indireta. (grifo da autora)
Com base nas diretrizes constitucionais acima referidas, foram editadas a
Lei Complementar n. 64/90 e a Lei n. 9.504/97 - Lei das Eleições -, estabelecendo
normas protetivas da lisura das eleições, da liberdade de voto e da igualdade
de condições entre os candidatos.
Para a plena eficácia dos princípios constitucionais referidos no art. 14 da
Constituição Federal, há a Justiça Eleitoral, instituição do Poder Judiciário, com
prestígio nacional e internacional, pela imparcialidade e retidão de suas decisões,
que garantem a normalidade e lisura do pleito eleitoral. Assim, a Justiça
Eleitoral existe para a garantia das eleições, com voto livre, sem influência do
abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, sendo que sua função
precípua é esta.
Objetivando coibir o abuso do poder econômico ou o abuso do poder político,
a legislação infraconstitucional veda inúmeras condutas aos candidatos,
tudo visando à lisura do pleito. Posso citar as vedações da Lei n. 9.504/97, que
diz: “ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios,
ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição,
a pessoas físicas”. Assim, resta claro que, se não se pode doar um chaveiro
ou boné, muito menos hospedagem gratuita, não havendo como se sustentar
erro de proibição com tanta restrição legal.
Feitas tais considerações preliminares, passo ao exame do caso concreto.
O objeto da presente representação é a captação de sufrágio levada a
cabo pelos representados através das referidas pousadas.
A prova é inconteste no sentido de que os albergues são mantidos pelo
representado, bem como de que foi apreendida grande quantidade de material
de propaganda eleitoral no local.
No caso concreto, restou demonstrado o pedido de votos, embora, para a
caracterização da prática da infração, não seja necessário o dolo específico de
pedido expresso de votos.
Nesse sentido, a jurisprudência do TSE não exige pedido expresso de
voto para a configuração da infração prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, ao
contrário do que ocorre no caso do crime eleitoral previsto no art. 299 do Código
Eleitoral.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007