REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
brasileira. Mas, aqui, o risco social protegido possui um segundo elemento:
perda da fonte de renda da família. Assim, na pensão por
morte o risco social equivale à morte acrescida da perda da fonte
da renda da família. Assim dizemos porque o evento determinante
da pensão por morte é a morte de segurando da previdência e, evidentemente,
que possua dependentes legalmente assim reconhecidos,
assim entendidos aqueles que constam na redação do art. 16 da
Lei 8.213/91.
É importante ressaltar, desde logo, que nem sempre a pensão
por morte será um benefício derivado da aposentadoria. Isto porque
ela será devida independente de estar o segurado aposentado ou não.
Melhor explicando: estando o segurado em atividade, já tendo cumprido
ou não requisitos para a aposentadoria, se vier a falecer deixando
dependentes, estes terão direito a pensão por morte. O fato de já ter
conquistado os requisitos para a aposentadoria só terá alguma conseqüência
caso o segurado tenha perdido esta qualidade [...]. (Grifo da
autora) 21
O raciocínio de MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO 22 é idêntico. Afirma o
autor:
A pensão por morte sempre mereceu uma atenção especial do
legislador, uma vez que é ainda muito comum, na falta do mantenedor
financeiro da família, existirem dependentes menores, pessoas inválidas
ou ainda cônjuges sem a menor condição de sobrevivência.
A experiência tem demonstrado, num sistema eminentemente
capitalista como o nosso, que a falta de recursos financeiros pode
acarretar conseqüências desastrosas na sociedade, como já vimos
quando abordamos sobre as formas ou tipos de família.
A pensão por morte é um benefício tipicamente familiar, voltado
para o sustento daqueles que dependiam do segurado. Essa contingência
social nascida a partir do evento “morte” prevista pela Lei
n. 8.213/91, deve ser mantida como benefício em qualquer reforma
previdenciária que se pretenda implementar.
[...]
A sua necessidade é vital dentro de um reconhecimento como
risco social a ser amparado por lei.
Não se mostra razoável, ademais, pensar que os proventos de aposentadoria
ou a remuneração da atividade passem a atrair a incidência do teto constitucional
ao se converterem em pensão, se assim não ocorria originariamente.
21 SARLO JORGE, Társis Nametala. Manual dos Benefícios Previdenciários. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p.251-2.
22 RAMALHO, Marcos de Queiroz. A pensão por morte no regime geral da previdência social. São Paulo: LTr, 2006. p.63-4.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007