REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

medida liminar na forma postulada.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
Devidamente intimada, a autoridade coatora prestou as informações e,
repisando os fundamentos que levaram à decisão atacada, salientou que indeferiu
o pedido administrativo porque:
[...] havendo norma constitucional disciplinando a matéria, e considerando
que não cabe a esta Administração deliberar acerca da autoaplicabilidade
da norma cuja incidência é discutida, em virtude do princípio
da legalidade.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral opinou pela concessão
da segurança.
Intimada, em observância ao disposto no art. 3.º da Lei n. 4.348/64, alterado
pelo art. 19 da Lei n. 10.910/04, a Advocacia-Geral da União protocolou pedido
de reconsideração ou recurso regimental, sob os seguintes fundamentos: (a)
vedação à concessão de liminares nos termos do art. 1.º da Lei n. 9.494/97; (b)
impossibilidade de deferimento de provimento liminar que esgote no todo ou em
parte o objeto da ação; no mérito, defendeu a manutenção do ato administrativo
hostilizado, (c) inexistência dos pressupostos orientadores do mandado de segurança,
como o fumus boni juris e o periculum in mora, já que os argumentos
da impetrante esbarram na clara constitucionalidade da norma que limitou a
remuneração dos servidores públicos federais.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DO RECURSO REGIMENTAL
VOTO
Inicialmente, impende destacar que o âmbito do regimental fica restrito à
hipótese de risco de prejuízo irreparável em decorrência do despacho inicial no
mandado de segurança. Todavia, quanto ao tema, há entendimento já sedimentado
no sentido de examinar diretamente o mérito da ação mandamental, pelo
princípio da celeridade processual. Assim, como a matéria questionada no mandado
de segurança confunde-se com aquela suscitada no âmbito do regimental,
pode ser pronta e conjuntamente enfrentada.
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