REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
Destaco o voto do Ministro Gilmar Ferreira Mendes no julgamento do Recurso
Ordinário 773 19 , de Roraima, cujo julgamento dizia respeito à manutenção
de “cursinho pré-vestibular” gratuito e a outras benesses às vésperas da
eleição. Neste julgamento, disse o ministro:
Comprovada também a oferta de tantas outras benesses não
menos graves e caras: distribuição de material escolar, passeio com
alimentação e transporte gratuitos para professores e alunos em ônibus
com propaganda sua, distribuição de carteiras magnéticas que
conferiam acesso a parque aquático e cinema na região. Enfim, toda
essa sucessão avassaladora de acontecimentos revela o intuito do
Candidato em obter o voto daqueles que freqüentemente obtinham
sua ajuda, de modo que, como bem ressaltou o Dr. Roberto
Monteiro Gurgel Santos em seu parecer, “a pretensão de se exigir,
para configuração da conduta ilícita (art. 41-A), tão-só o pedido expresso
de voto, tornaria inócuo o dispositivo legal, pois é difícil produzir
a prova da ocorrência do pedido (de votos). Como também foi observado
pela douta PGE, esta Corte – que, num primeiro momento,
pareceu estender ao art. 41-A a exigência de dolo específico contido
no art. 299 do CE (MC n. 1.000, DJ de 07.12.01, relator Min. Sálvio de
Figueiredo) -, na ocasião do julgamento do RESPE correspondente
(n. 19.566, DJ de 26.04.02, Min. Sálvio de Figueiredo), adotou entendimento
diverso. Em eloqüente manifestação, o eminente Ministro
Sálvio de Figueiredo discorreu acerca da evolução jurisprudencial: “[...]
Por todo o exposto, peço vênia ao eminente relator para, acompanhando
o Ministro Carlos Velloso, negar provimento ao Recurso Ordinário,
por entender caracterizada a captação ilícita de sufrágio”.
O nome dos albergues, conhecidos como “Pousada Pietroski”, deixa claro
que os locais são mantidos por esse parlamentar.
As fichas de registro das pessoas que se hospedavam no local também
comprovam a clara intenção de captação ilícita de votos, porque contêm dados
identificadores dos beneficiados.
Não procede a alegação da defesa de que o intuito do representado é
genuíno, isto é, só benemerente, porque se assim fosse não haveria a preocupação
em divulgar o nome do “benfeitor” na fachada do prédio, no nome da ins-
19 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Recurso Ordinário n. 773. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. 24.08.04. Recurso
Ordinário. Representação. Captação Ilícita de Sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Desnecessidade de nexo de causalidade.
Anuência do Candidato. 1. Manutenção em período eleitoral de “cursinho pré-vestibular” gratuito e outras benesses, às
vésperas da eleição, revelam o intuito do candidato em obter votos. 2. Para caracterização da conduta ilícita é desnecessário
o pedido explícito de votos, basta a anuência do candidato e a evidência do especial fim de agir. Recurso ordinário não
provido. In: Diário de Justiça da União, Brasília, DF, p.150, 06 maio 2005. Seção 1.
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