REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

PROCESSO N. 352005
CLASSE 01
PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE
IMPETRANTE: ALBA MAYA MIRANDA
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
ACÓRDÃOS
Administrativo. Mandado de segurança. Art. 37, XI, da
Constituição Federal. Lei n. 11.143/2005. Fixação de
subsídio. Aposentadoria no serviço público federal.
Cumulatividade com pensão por morte. Possibilidade.
Abate-teto.
Entendimento no sentido de que, se a matéria questionada
no mandado de segurança confunde-se com aquela
suscitada no âmbito do regimental, pode ser enfrentada
em julgamento único.
A partir da vigência da Lei n. 11.143/2005, por meio da
qual foi fixado o valor do subsídio de ministro do STF,
as vantagens pessoais recebidas pelos servidores públicos
passam a integrar o cálculo do abate-teto.
As vantagens pessoais recebidas pelos servidores anteriormente
à vigência da Lei n. 11.143/2005 não estão
submetidas ao redutor constitucional, devendo permanecer
excluídas do abate-teto até serem completamente
absorvidas pelos futuras fixações do subsídio
de ministro do STF.
A aposentadoria própria concedida em razão de serviço
público federal pode ser cumulada com proventos
decorrentes de pensão por morte do cônjuge.
Para aplicação do limite remuneratório constitucional
do art. 37, XI da Carta Política, os respectivos benefícios
devem ser considerados isoladamente, pois se
trata de proventos distintos e cumuláveis legalmente.
A ação mandamental não substitui a ação de cobrança,
produzindo efeitos patrimoniais somente a contar
da impetração (Súmulas n.s 269 e 271 do STF). Extinto
o feito sem julgamento de mérito no que diz respeito
ao pagamento de atrasados.
Recurso regimental prejudicado.
Segurança concedida.
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