REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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140 ACÓRDÃOS DECISÃO Rejeitadas as preliminares que suscitou, proveram o recurso de João Natalício, para dar pela improcedência da ação em relação a ele, negando, outrossim, provimento ao recurso do PMDB. Unânime. Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007
PROCESSO N. 222006 CLASSE 10 PROCEDÊNCIA: ESTEIO Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007 ACÓRDÃOS RECORRENTES: RODENEI OLIVEIRA DA LUZ E MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E RODENEI OLIVEIRA DA LUZ Vistos, etc. Recursos criminais. Condenação por incursão nas sanções dos arts. 289 e 309 do Código Eleitoral. Réu confesso quanto ao delito de votação múltipla. Prática do crime de inscrição fraudulenta evidenciada pelo conjunto probatório. Penas-base de ambos os delitos corretamente fixadas no mínimo legal – ante a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal – e mantidas no referido quantitativo, uma vez que não incidentes agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou diminuição. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 33, § 2º, letra “c”, e 44, § 2º, do Código Penal, no sentido da fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade e da substituição desta por duas penas restritivas de direito. Provimento parcial à irresignação recursal do réu. Recurso ministerial desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, dar provimento parcial à irresignação recursal do réu e improver o do Ministério Público, nos termos do voto da relatora, parte integrante desta decisão. CUMPRA-SE. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Desembar- 141
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Presidente Des. Marcelo Bandeira Pe
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Dra. Maria José Schmitt Sant’Ann
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