REVISTA N. 24.p65 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ...

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ACÓRDÃOS
pode autorizar, em situação que vejo bem mais gravosa, o uso da máquina
pública em prol de campanha e fechar-se a porta para a iniciativa individual e
que, de fato, cumpre um papel constitucional, ante a omissão e a tolerância do
Poder Público.
Isso não significa, por certo, franquear-se todo e qualquer comportamento
que possa representar lesão à higidez do sistema eleitoral, pois os excessos
devem ser punidos. Contudo, não se pode partir da presunção de que o interesse
espúrio sobrepõe-se à prestação assistencial que os poderes públicos insistem
em menosprezar.
Não vejo, com efeito, a gravidade na conduta do representado que procura
fazer transparecer o Ministério Público Eleitoral. As casas – incluídas as que
não foram objeto de investigação –, como já dito, funcionam há muitos anos.
Iniciaram suas atividades antes mesmo de qualquer vedação legal. Assim, sem
embargo de entendimentos divergentes, não vejo como razoável a conclusão
de que é prática comum a manutenção desses estabelecimentos por anos e
mais anos, com o único objetivo de captar ilicitamente votos nos diminutos períodos
eleitorais, o que representaria uma desproporção gritante entre o investimento
e o benefício.
Enfim, todas essas considerações servem apenas para dar os contornos
interpretativos que, entendo, devem ser sopesados pelo julgador. A situação
fática não subsiste alheia ao seu contexto social. Assim, a norma deve ser tratada
com o fim de afastar decisões que se distanciem da razoabilidade jurídica;
decisões em desarmonia com a real e atual conformação político-sociológica.
Sobre o tema, é sempre atual e prazeroso referir a lição de Carlos
Maximiliano 25 , que esclarece:
25 Op. Cit. p.157.
Não pode o Direito isolar-se do ambiente em que vigora, deixar
de atender às outras manifestações da vida social e econômica; e
esta não há de corresponder imutavelmente às regras formuladas pelos
legisladores. Se as normas positivas, se não alteram à proporção que
envolve a coletividade, consciente ou inconscientemente a magistratura
adapta o texto preciso às condições emergentes, imprevistas. A
jurisprudência constitui, ela própria, um fator do processo de desenvolvimento
geral; por isso a Hermenêutica se não pode furtar à influência
do meio sentido estrito e da acepção lata; atende às conseqüências
de determinada exegese; quando possível a evita, se vai causar
dano, econômico ou moral, à comunidade.
Rev. do TRE/RS, Porto Alegre, v.12, n.24, jan./jun. 2007