Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

Tal era o estado de humilhação a que chegára a soberania dos
nossos reis !
Sr hoj~ seria mui difficil e demorado trabalho fazer um codigo
das liberdaclc~s, corifirmações e privilegios do nosso reino; como
poderia brevemeiile, quam prilnun~, rio espaço de um anno, fazer-se
essa compilação nesses trrnpos desgraçados e sob a influencia
jesuitica, que piimeiro procurhra introduzir a bulla perigosa?
E, quando se podesse fazer, [ião ia d'eslc modo pedir-se ao papa
nào s6 a confirmaç80 dos privilegios, mas das proprias leis do
reino, dos assentos das côrtes, de toda essa herança legislativa
dos predecessores do rei dcsverituroso ?
Que abysinos se abriam sob este simples acto da chancellaria romana!
como d'alli se zombava da paz das nações e do direito da
humanidade !
Esta opposição vivissima dc toda a Europa, cujo estrondo vinha
ate 130rtugal, a guerra religiosa na Frunya e nos Paizes-baixos,
desviando, a attenção e csliiando as intençòes do papa; interromperam
esta contenda deixando-a pendente. A biilla continuou a
ler-se em Roma na quinta feira da semana siincta, e as excommu-
noticia que algun~as leis dos seus reinos e alguns privilegios concedidos pela
S:! iiposttolica 'a VOHSZL Jliigcstade e aos seus predecc~sorcs, pareciam derogadas,
olhsiido-se para o tlieor das palavras coritidas rias ConetituiçOee apstolicas,
que so costumavarri publicar em quinta feira da ceia do Sculio~:
Qric isto nào s6 inseriagrave prejuizo B sua real ji~iisdicçào, maa que essas
leis c privilegios se ii:io podiam derogar seiri maxiina perturbaçâo da paz e
traticti~illida~-ir e da coiicordia debaixo da ciulrl os estados ecclesiaatico c secular
têiir \i\ i110 atB agora:
Oue. " ,. i~osto ciiie V. AI. vossa considerar que as dictae leis estabelecidas
pelos reis seus predecessores e observadas pdo estado ecclesiaetico, umas ha
mais de ccnt, outras h:& tnaia de duzeritos aiiiios, para comporem e fazerem
cessar as UI gentes qucstUes e coiitrover~ias qiie houve naquelle tempo e fosseiii
pioiriulcsd is para conservar a paz, e dlgiimas d'ellae corroboradas, feitas
r iiitroduz~das com auctoridade apostolicli:
Posto que os dictod privilegias foraui coucedidos com justas e legitimas
causas iiiuiia exibtcutes :
Posto que tairihein se deva cotisiderar yiic as referidas leis e privilegioe
do podeui ser teiitleiitcq e iiitcrpretadas para oEenba e diminiiiqho da liberdade
ecclesiastic:~; rnas se dirigem ao serviço de Deus e ao beiii 11ublico de
seus reinos e dominioa e 4 conservagao da paz ciitre os sobredictou estados :
Posto que O uso das dictm leia e privilegios sempre foi recebido e prati-
cado at6 agora pacificamente sem escandalo doe povos e Q vista dos nu icios
apostolicos iicsaeu reinos, e com sciericia e pacieticia dos inesmos nuncios :
E pusto que V. M. julgasse que as dictas leis e privilegios de nenhuma