Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

opinião adversa 1; e sendo assim, não podia a mesma Carta, em sua
mente, consentir a perseguição das heresias em defeza da egreja e
contra os direitos dos cidadãos que prometteu guardar;-pela Carta
não podem estar em vigor essas riziveis theorias; porque a Carta,
se declara a religião catholica religiao do reino, ha de protegel-a,
ha de reverenciar a sua liberdade e independencia soberana, e não
pode, sem justo titulo, promover o restabelecimento da antiga c
funtlamental ,disciplina, qi~arido ;i rgreja a não cstiibelcccr para si;
isto só porque ao estado pertcnce a siimma inspccqao.
Nào derem estar em vigor, porque scria rcsirscitur, no mc~io da
nova epoca de liberdade, as tlieorias josephiiias, que representaram
o seu papel iia historia, mas que hoje niiiguem de srntimentos patrioticos
e liberaes, querer8 sem duvida ver reedificar iio seio da
1 Tem.se espalhado adoiitrina de que nenhum portuguez em face da Carta
pode seguir outra ieligião que 1120 seja a catholica, ciiidando-se meqmo que
se não podem exercer cargos publicos erm o? attestados ?os parochos. qiiaiito
ao assi(luo cumprimeuto dos deveres &e fiel catliolieo. E este um a11u o intoleravel
e uma interpretação ahsuida.
A duvida provem das palarras seguintes do art. 6.0 da Carta- Todus as
outras religu'0es, diz, srrüo pcrmiftidas aos estrangeiros com seu culto dmnrstico,
ou particular, em casas para isso destiicadas, sem fórma ulgt~ma exterior
do templo.
Dizem d'aqui à contrario que aos portuguezes niio sBo permittidas as outras
rrligi0~s.
Piiinriraincnte, esta disposiç80, se assim se devesse entender, era digna doa
trrnpos de c arlos ix, e inteirsmentc louca, por ser impossivel piohibir a qi~alquer
portiiguee seguir no fundo da siia consciencia outra religiUo c ter lia
iiiriolnhilidade de sua habitação um logar para o culto exterior; a iiao 6c.r
que o icgibiador tivesse a mente eiirgrecida pelos plarios de algiirna Sairit-
I3aillielemy permanente. Depois, os artigos subseqiieiites da ('arta desinriitcin
cahalmeiite isto que de pua m4 redacçiio se parece deduzir.
O ai tigo 7,s 4.0, falando dos estrangeiios naturalisados, qualquer que seja
a sua religião, como cidadãos portiigiirzrs os reputa ; logo, supp0e e admitte
a possibilidade de portuguczes iiâo catholicos; a nào ser que iio acto de natnralisaçRo
se exija a apostaaia.
O artigo 145, descreveiido as qarantias da inviolabilidade dos direitos civis
e politicos dos cidadiios portugiieze+. dctrrrniiin no § 4.' qiie iiii~guem (quer
dizer iieiihiirn cirkldfioportu~q~r~z~ pwsa ser perseguido por icioti\,os de religilo,
iiriiri rez ~ I Tirspeite C a tio E':stldo e nio offriida a moral piihlica.
O $ 13 do rncsino rii tigo 11.1 diz qiie todo o cidadho poi tugnez (logo o ne
turalisado, corn a exct~p2o do ai tipo 106 e o jiideri,omussulrnaiin, oprotrstante,
o atlieo, etc.) pode ser adrriittitlo aos cnr~os piiblicos e civiu, politicos ou
militares, sem outra diffrreiiça qiie nio scja :I de seus talentos e virtudes.
A lrgislaç80 penal recoiihece esta mesina verdade e assini iiiterpreta a
Carta, pois diz o Codigo no artigo 135:-Todo o prtuguez que, professando
a rdi9zao do reino, faitar ... i