Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

More documents

Recommendations

Info

vigor desde o seu mesmo principio para produzirem qualquer effeito, o11 prestarem algiim impedimento ao que se tem julgado e julgar pelos meus tribunaes e magistrados em observancia das disposirõrs dos Direitos Natural e Divino, dos Assentos das Cortes estabelecidos pelos Nossos Senhores Reis, meus Gloriosos Predl cessores, das leis patrias, dos an- tigos e louvavcis costumes d'estes Rcinos, e das Concordatas entre elles e a Sede Apostolica, os quaes Direitos, Assentos e Leis, costumes e Con- cordatas excito e con/irmo (no que necessario for) em f4rma eqeci/ica, havendo aqui lodo, e todas por prezentes .... para que se fique guar- dando e obsenando iiiwiolavelmentc o seu conteíido táo cumpridamente como nelles e nellas se acha ordenado e declarado, sem minguamento, alteração, ou diminuição algiima, por menores que sejam 1.n Tal era o vigor, a grandeza, que este rnonarcha, embora ornado do Siimmo Imperio cesariano, sabia commuriicar com suas leis ao brio e existencia dc Portugal. Mas, quando aquelle breve tivesse realmente annullado e redu- zido a p6 as liberdades a que se refere; quando esta lei não tivesse vindo excitar com sua força o passado e desfazer o que es- tava corisurnmado; ainda assim a egreja portugueza continuava liojc a existir depois da Carta constituciorial, depois do rcgimen libcral do nosso dircito publico. Seja qual for a extensâo, que se queira dar ao poder politico em virtude do artigo que dcclara continuar a ser a religiào do estado a religino catholica ; scjn qual IBr o modo por que se cornprehenda o uso do bcneplacito e dos ílircitos de pndroado; o qiie é certo é que o direito ecclesiastico portiiguw, fundado agora nesses artigos da lei fundamcntnl, esth 1)erfcitamente irivulneravel com respeito aos rilios partidos (li] bulla da Cka, ou de qualquer bulla pontificia. Foi a nação, a maioria d'clla, catholica e reverenciadora do centro da fé da sua rcligino, que promulgou essa lei, que desejou submetter-se a ella, que obriga agora riao s6 a maioria, mils a todos os portuguezes, a todos os clerigos, a todo o episcopado, que é portuguez c siibdito pacifico c tão responsavel como qualquer leigo, e tanto mais responsavel, quanto aquella 6 a lei fundamental do seu paiz. 1 Nos $5 seguintes esta lei manda que dentro de 3 rnezes se apresentem nos logares que indicaos exeriiplares das bullas, declarando iricursos na. real e grave indignaç80 do monarcha, nas penas de copfiscaçâo, privaçào de naturalidade, e sendo eqiiiparador, aos que offeiidem è conspiram contra n regia magestade e ruina dos seus reinos, e tidos coi~io perturbadorcs tlo socego publico, os que desobedeceroni a essa lei. Veja tambem a C. R. de 16 de maio de 1774.
Isto não se discute, nem o episcopado portuguez jámais, assim o acreditamos, se lembrou de desobedecer aos artigos da nossa coristituiçáo, para alcançar qualquer bulla perigosa, romana e não catholica. Uizvrníll,~, pom, e dizem-nos os ultramontanos: -o de que \o, falaes, não são liberdades, sáo servidóes, puras servidões; - serão liberdades para os reis, mas tomam-se em verdadeiras servidões para o papa. 33 o ultimo recurso da discussáo theocratica partidaria; A uma quest3o de palatras 6ca. uma distin- tbeologica vã. Xão poderemos nos dizer tambem qoe as que vós chamais librrdadrs S ~ O 51~vidcka para a oação poitu,peza? e porbentura cm iiiii,i ii
Page 1 and 2:
DOS DIREITOS EGREJA E DO ESTADO DIO
Page 3 and 4:
DISSERTAC~O INAUGURAL PARA O ACTO D
Page 5 and 6:
pheras, religiosa e civil, do estad
Page 7 and 8:
As leis de disciplina ecclesiastica
Page 9 and 10:
A egreja catholica é visivel ; tem
Page 11 and 12:
PARTE PRIMEIRA LEGISLAÇBO GERAL DA
Page 13 and 14:
Nâo começaremos, por conseguinte,
Page 15 and 16:
Mas o christianismo vivia aqui acos
Page 17 and 18:
tolos tem uma feição espccial ded
Page 19 and 20:
permaneceriam dentro dos limites va
Page 21 and 22:
A historia guardou a lembarnya de a
Page 23 and 24:
areliquens propriam Parochiam perga
Page 25 and 26:
Ninguem ousava transtornar estas co
Page 27 and 28:
Na epistola a Felix, presbytero, e
Page 29 and 30:
conselho de seu clero, e pedir o co
Page 31 and 32:
petentes os bispos da provincia, ou
Page 33 and 34:
se baseam, para dar ao papa esta pr
Page 35 and 36:
alem de serem os seculos das perseg
Page 37 and 38:
cia e de cultos e admitte no gremio
Page 39 and 40:
Veremos no capitulo seguinte como t
Page 41 and 42:
Demonstrada a existencia de uma cir
Page 43 and 44:
em mandar que nec Metropolitaaaus s
Page 45 and 46:
que pertencia ao metropolita e syno
Page 47 and 48:
O canon manda que : uSi quis Episco
Page 49 and 50:
Discutem acremente os canonistas se
Page 51 and 52:
papas usaram d'este poder de organi
Page 53 and 54:
como é elle s6 que herdou esse pri
Page 55 and 56:
em estavam; mas nâú 4 mim, como p
Page 57 and 58:
tincta de sua provincia, e que junc
Page 59 and 60:
Se este privilegio era de tal modo
Page 61 and 62:
Singular, nBo ; n80 dizemos bem : c
Page 63 and 64:
nones gregos do oriente e de Africa
Page 65 and 66:
dem elles os factos numerosissimos,
Page 67 and 68:
Innocencio III e Bonifacio VIII, e
Page 69 and 70:
cedores, alli entranhado no revolut
Page 71 and 72:
tura da historia d'estes seculos co
Page 73 and 74:
Para dar validade a esta desmembra~
Page 75 and 76:
endissimus episcopus e sacro pragma
Page 77 and 78:
ispo de Nicea, este ultimo, convida
Page 79 and 80:
n8o se atreve a annullar, porque o
Page 81 and 82:
trar-se o consentimento dos reis; m
Page 83 and 84:
CAI'ITULO IV As falsas decretaes *
Page 85 and 86:
momento, levanta o olhar altivo par
Page 87 and 88: A antiga disciplina foi inteirament
Page 89 and 90: e o de Aniceto de 157 ! Veja-se, po
Page 91 and 92: CAPITULO V Desde o seculo IX até o
Page 93 and 94: vimento e de calor nas universidade
Page 95 and 96: ispados, e de adornar com a honra p
Page 97 and 98: fratrum ' k t d i eonsilio et aaost
Page 99 and 100: am a soberania plena da s6 Apostoli
Page 101 and 102: abundancia de seus reditos sr torna
Page 103 and 104: CAPITULO V1 A SB Apostolica e as Eg
Page 105 and 106: Foi este iim dos grandes erros da e
Page 107 and 108: Juiictainciitc com tudo isto, ao se
Page 109 and 110: Apparecem - a escola ultramontana -
Page 111 and 112: A eschola realista, hoje quasi exti
Page 113 and 114: PARTE 11 LEGISLA(;~O ECCLESIASTICA
Page 115 and 116: E de qiir viile ctzcre\cr sobre i1
Page 117 and 118: lon, l:Icrir\ e Bossuet as quizcsse
Page 119 and 120: posto que alargasse seiis estudos a
Page 121 and 122: estes escriptores nbo formavam uma
Page 123 and 124: eza, r o elemento politico, obrigan
Page 125 and 126: O altar acostava-w8 ao throno para
Page 127 and 128: carnecrndo dizer-&s, que todas as l
Page 129 and 130: A egrcja hespnhola, como todas as m
Page 131 and 132: fi~zia-o tima das classes pocirrosa
Page 133 and 134: I cederam 6s instancirr do num%, Ba
Page 135 and 136: nhiies nâo pararam de chover sohrc
Page 137: Esta ií~iil~iidii, que Iioje ainda
Page 141 and 142: - f3 , vem- o signal de uma servid
Page 143 and 144: O Estado portuguez e a erecção do
Page 145 and 146: suffraganeas da mtmpole & m, de man
Page 147 and 148: grande e incorruptivel corpo, que i
Page 149 and 150: O primeiro bispo de Evora, D. Sueiw
Page 151 and 152: O rumor das ~,elqj,is com os mouros
Page 153 and 154: A instancias do mesmo monarcha foi
Page 155 and 156: mos a força fecundadora do solo e
Page 157 and 158: de Lisboa occidental. Em 1781, com
Page 159 and 160: O Summo Imperio : Protecção e Ins
Page 161 and 162: idhas do absolutismo real; essas th
Page 163 and 164: Não era preciso mais; aqui estavam
Page 165 and 166: seus reinos, povos e vassallos d'el
Page 167 and 168: canones, Guarda, Propugnador c Defe
Page 169 and 170: legre, Aveiro, Pinhel c Castello-Br
Page 171 and 172: era em que D. João I arvorava, che
Page 173 and 174: Continuará a ser, notemos bem, con
Page 175 and 176: aqui, a idéa está como aquellas f
Page 177 and 178: opinião adversa 1; e sendo assim,
Page 179 and 180: e sentido á instituiçáo que se c
Page 181 and 182: ediicçáo dos bispados. Nâo o fa
Page 183 and 184: Este projecto, propondo que se jiil
Page 185 and 186: A.lcançou-o po,r ventura assim o m
Page 187 and 188: Por mais que se diga que o sentimen
Page 189 and 190:
nos ganhou a independencia, havemos
Page 191 and 192:
Essa mparaçáo esth tso longo dc s
Page 193 and 194:
Mal sabia o cantor apaixonado e gra
Page 195:
ERRATAS PRINCIPAES Errou toute tout
show all

Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?