Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

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«Não pretende o governo (dizia o relatorio que o acompanhou) com cste decreto, cujas disposições são puramente transitorias, re- duzir o numero das dioceses, determinar as que hão de ficar, ou ser supprimidas, e assignar limites a cada uma d'ellas. Excederia tal intorito os podcrcs que Ilie foram commettidos. O governo acata e respeita profundamente a auctoridade da santa sé, e apenas deseja com cste decreto fixar, emquanto se não pro- cede á definitiva divisão ecclc.siastica do reino, a incerteza que ora ha no prokimento dos bispiirlos que se faz ou deixa de fazer se- grirido o livro alvcdrio dos dif'ferciitcs ministros, c facilitar a rea- lisação proxima de lima reforma ritil á evre'a e ao estado, como r J roclnmada pelas justas instancias da opiniào publica.)) O accordo com a SE Komaiia n3o Se effeituou ; e cste decreto, embora de um caracter traiisitorio, comtudo hoje em vigor, deter- mina assim o estado actual d'este grave assumpto, que os obsta- culos levantados na santa SE, desde tilüto tempo, tem impedido d~ resolver em proveito do estado c da propria egreja. Em 2 1 de maio do anno proximo findo foi proposto em córtes um prqjpcto de lei sobre corporações e bens ecclesiasticos, muito notavel pela maneira por que rompe com os direitos até hoje re- corihtlcidos á santa se, emquanto a materias de circumscripção de dioccscls c rrdiicc;io d'ellas. O distincto depiitado da nação, seu arictor, o Sr. Bernardino Pereira Pinheiro, olhando a cprc.ja, jiiridicamcnte considerada e para os fins de qiie tracta, como uma Iwsson moral, julp o cstado tão ir)- vestido do direito de supprimir lima mitra como do de extinguir um miinicipio ; e por isso, e penetrado do patriotico sentimento de ver acabada uma questão que tantos males tem causado ao nosso estado politico e financeiro ; e, por outro lado, persuadido da impossibi- lidade de tractar com a se romana a este respeito com algum re- sultado, como o tem mostrado a experiencia, e priiicipalmente porque os nossos governos são ephemeros; propòe que, não só se pre- diizn o numero das dioceses, mas que a reducçho feita pelo estado I tenha força legislatira, encorporando, apenas vaguem as respe- ctivas mitras, nos proprios niicionaes os bcns das que devem ser extiiictas; propõe mais que se despoje a sé de Lisboa do titulo puramerite horiorifico de patriarchal, de qucl usa, sem proveito para a egreja nem para o estado, desde o tempo da dictadura de D. Pedro, desejando antes ter a se metropolita de Li~boa remontada h
era em que D. João I arvorava, cheio de gloria, o penda0 portuguez, do que coritemplal-a, recordando-lhe as prodigalidades de um monarcha ohscuro, mais amigo do fausto do que da patria. & a primeira vez que de frente se attaca o direito da Se apostolica; mas isto, qur nem no tempo das celebres theorias do Summo Imperio se tinha afirmado, 6 agora drfendido por um principio philosophiro, que o seu autor acha incoiitcstii\el, qiial 6 o do direito que tem a socictlade de rtbgular o niodo de ser e as coiidjqbes mesmas da existcricia dos institutos, que s6 em a sociedade civil assrntiim o seti titulo juridico. fi o ciipitulo seguinte destinado a apreciar este projecto e aquelle I lccreto de 2 de novembro de 1 869.
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DOS DIREITOS EGREJA E DO ESTADO DIO
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DISSERTAC~O INAUGURAL PARA O ACTO D
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pheras, religiosa e civil, do estad
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As leis de disciplina ecclesiastica
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A egreja catholica é visivel ; tem
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PARTE PRIMEIRA LEGISLAÇBO GERAL DA
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Nâo começaremos, por conseguinte,
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Mas o christianismo vivia aqui acos
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tolos tem uma feição espccial ded
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permaneceriam dentro dos limites va
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A historia guardou a lembarnya de a
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areliquens propriam Parochiam perga
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Ninguem ousava transtornar estas co
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Na epistola a Felix, presbytero, e
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conselho de seu clero, e pedir o co
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petentes os bispos da provincia, ou
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se baseam, para dar ao papa esta pr
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cia e de cultos e admitte no gremio
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Veremos no capitulo seguinte como t
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Demonstrada a existencia de uma cir
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em mandar que nec Metropolitaaaus s
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que pertencia ao metropolita e syno
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O canon manda que : uSi quis Episco
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Discutem acremente os canonistas se
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papas usaram d'este poder de organi
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como é elle s6 que herdou esse pri
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em estavam; mas nâú 4 mim, como p
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tincta de sua provincia, e que junc
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Se este privilegio era de tal modo
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Singular, nBo ; n80 dizemos bem : c
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nones gregos do oriente e de Africa
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dem elles os factos numerosissimos,
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Innocencio III e Bonifacio VIII, e
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cedores, alli entranhado no revolut
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tura da historia d'estes seculos co
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Para dar validade a esta desmembra~
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endissimus episcopus e sacro pragma
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ispo de Nicea, este ultimo, convida
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n8o se atreve a annullar, porque o
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CAI'ITULO IV As falsas decretaes *
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momento, levanta o olhar altivo par
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A antiga disciplina foi inteirament
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e o de Aniceto de 157 ! Veja-se, po
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CAPITULO V Desde o seculo IX até o
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vimento e de calor nas universidade
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ispados, e de adornar com a honra p
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am a soberania plena da s6 Apostoli
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abundancia de seus reditos sr torna
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CAPITULO V1 A SB Apostolica e as Eg
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Foi este iim dos grandes erros da e
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Juiictainciitc com tudo isto, ao se
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Apparecem - a escola ultramontana -
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A eschola realista, hoje quasi exti
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PARTE 11 LEGISLA(;~O ECCLESIASTICA
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lon, l:Icrir\ e Bossuet as quizcsse
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