Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

«Não pretende o governo (dizia o relatorio que o acompanhou)
com cste decreto, cujas disposições são puramente transitorias, re-
duzir o numero das dioceses, determinar as que hão de ficar, ou
ser supprimidas, e assignar limites a cada uma d'ellas.
Excederia tal intorito os podcrcs que Ilie foram commettidos.
O governo acata e respeita profundamente a auctoridade da santa
sé, e apenas deseja com cste decreto fixar, emquanto se não pro-
cede á definitiva divisão ecclc.siastica do reino, a incerteza que ora
ha no prokimento dos bispiirlos que se faz ou deixa de fazer se-
grirido o livro alvcdrio dos dif'ferciitcs ministros, c facilitar a rea-
lisação proxima de lima reforma ritil á evre'a e ao estado, como
r J
roclnmada pelas justas instancias da opiniào publica.))
O accordo com a SE Komaiia n3o Se effeituou ; e cste decreto,
embora de um caracter traiisitorio, comtudo hoje em vigor, deter-
mina assim o estado actual d'este grave assumpto, que os obsta-
culos levantados na santa SE, desde tilüto tempo, tem impedido d~
resolver em proveito do estado c da propria egreja.
Em 2 1 de maio do anno proximo findo foi proposto em córtes
um prqjpcto de lei sobre corporações e bens ecclesiasticos, muito
notavel pela maneira por que rompe com os direitos até hoje re-
corihtlcidos á santa se, emquanto a materias de circumscripção de
dioccscls c rrdiicc;io d'ellas.
O distincto depiitado da nação, seu arictor, o Sr. Bernardino
Pereira Pinheiro, olhando a cprc.ja, jiiridicamcnte considerada e para
os fins de qiie tracta, como uma Iwsson moral, julp o cstado tão ir)-
vestido do direito de supprimir lima mitra como do de extinguir um
miinicipio ; e por isso, e penetrado do patriotico sentimento de ver
acabada uma questão que tantos males tem causado ao nosso estado
politico e financeiro ; e, por outro lado, persuadido da impossibi-
lidade de tractar com a se romana a este respeito com algum re-
sultado, como o tem mostrado a experiencia, e priiicipalmente por-
que os nossos governos são ephemeros; propòe que, não só se pre-
diizn o numero das dioceses, mas que a reducçho feita pelo estado I
tenha força legislatira, encorporando, apenas vaguem as respe-
ctivas mitras, nos proprios niicionaes os bcns das que devem ser
extiiictas; propõe mais que se despoje a sé de Lisboa do titulo
puramerite horiorifico de patriarchal, de qucl usa, sem proveito para
a egreja nem para o estado, desde o tempo da dictadura de D. Pedro,
desejando antes ter a se metropolita de Li~boa remontada h