Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

ediicçáo dos bispados. Nâo o faço, porem, porque reconheço em ti
o poder unico para o fazer; mas, com, não duvido da justica do
meu pedido, niio apresento bispos até. que venhas a um accordo.
Nada mais justo e legitimo.
Mas em nossa opiniáio este Decreto fez pouco; este decreto po-
dia e devia fazer alguma cousa do que preterideu depois o sr. Ber-
nardino Pinheiro; porem, niio, de modo nenhum, pelas razõcs que
o distincto deputado allegou no relatorio de que fez preceder o
seu projecto de lei.
Depois de se consultar a curia romana, se ella persistisse na conservaçâo
dos bispados e não permitisse nem decretasse a rediicçao
d'elles, ao estado cabia o direito de negar o bencplacito a novas
bullas, se as houvesse, e de niio continuar a apresentar bispos para
essas dioceses.
]O um conflicto, d'accordo ; mas entre cstrs dois poderes quem
ha dc decidir quando iim abusa?
I)(. que serviria ao estado o direito tle ser ouvido 'ncstcs negocios,
se nao podesse de algum modo, ncsstas relaçòes oiiti.(~ os dois
podcrcls summos e irresponsaveis, tornar eff'&ctivas as suas ~)relcn-
sõcs, quando justas?
A santa Sk fecha os olhos a tão attendivcis razòcs, quacs as
que O estado Ilie apresentou? abusa do seu direito? O estado tem
tambem os mclios, não, note-se bem, dc iisiirpar qualqucr d'aquellas
prerogativas dos papas, mas de, por um proceder tiegiitivo, impedir
atk certo poiito as conscquericias do abuso e descorisideração da
santa Sk. Só o que não pode 6 decretar a abolição e reducç80 dos
bispados, como deseja o sr. Uernardirio Piiiheiro.
O estado, que resulta de tudo isto, 6 inqualificakcl: bem o sabenios;
mas E spmpre o que acoritece, quando estas pendencias se dão entre
dois podercr; supremos e irrcsperisaveis, tendo um d'elles abusado.
I? a natureza das cousas
Tem por ventura a santa Sk o direitofde intervir nos negocios
politicos de Portugal e obrigar os povos a pagarem tributos im-
possiveis de sustentar? não h30 de as suas pretensbes quebrar-se
e modificar-se ao encontro d'estes principias 9 ha de o estado, con-
vencido de que a nayáo não deve, nem pode pagar mais, e de que
sno clesneccssarios 16 bispados no continente, obrigar a naçao a
pagar, e sustental-os, isto porque a santa SB abusa de seus direitos,
e nào attende A necessidade da propria egreja?
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