Dos direitos da igreja e do Estado - Faculdade de Direito da ...

Não pode ser, ha de haver uma soluç8o para este estado de
cousas.
A solução legitima e regular, era a reducção dos bispados por
bullas pontificias; mas quando isto se nâo verifica, como na hypo-
these presente, 6 tambem legitima e justa a soluç8o que o Decreto
de 1869 propõe e estabelece.
Depois, corisideremos que desde 1833, que se cuida neste ne-
gocio ; desde 1833 que a necessidade da reforma da nossa cir-
cunscripção ecclesiaslica 6 uma evidencia; desde 1833 que o estado
do thesouro 6 incompativel com as despczas de tiiio larga dotaç8o
e que o Estado não pode conservar os bispados na altura a que
tem direito; desde 1833 que se têm iniciado accordos e negocia-
çbes com a sancta Sé; e desde 1833 que aquella Sé se nega e se
esquece de resolver este importante assumpto.
Náo serào estes factos em abono do decreto de 1869 ? não terá
o Estado o direito de padroado da mesma forma que a Sé romana
o direito de reduzir os bispados? não terá o Estado o dkeito de
náo apresentar os bispos, quando a Se tem o direito de não que-
rer reduzir as dioceses? A justa rcsistencia a um abuso, será um .
abuso? Não justificará o proceder do governo portuguez pelo acto
de 12 de novembro de 1869 o proceder inconveniente da san-
cta Se?
Cremos que sim, mas pensamos que o decreto de 1869 podbra
e dev6ra ir mais longe.
N6s queriamos que o decreto não s6 determinasse que não provia,
ate um accordo com a Se romana, os bispados que julgava dever
extinguirem-se; mas que tambem mandasse incorporar nos proprios
nacionaes os bens das mitras cuja reducção propozera; isto, sempre,
note-se bem, sem decretar 'por força de suas provisões a reducçéo
dos bispados.
Ate um accordo, o bispado ficava sem bispo, e as suas rendas
e bens entravam desde logo no cofre da fazenda publica.
Isto podia fazer o Estado; porque ninguem ousa contestar ao
Estado a propriedade d'esses bens; o que nõo podia era dar a for~a
legislativa de cxtincç8o do proprio bispado ás disposições do mesmo
decreto, determinando que se não provesse de bispo esse bispado,
como queria a projecto jB citado mais de uma vez '.
1 Este projecto dizia nos seguintes artigos :
cArt. 1.0-SBo encorporados nos proprios nacionaee, entrando na regra
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